Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.173.404,41 (três milhões, cento e setenta e três mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO: DE VIAS EM ASFALTO,
PARALELEPÍPEDO; PISO INTERTRAVADO, CONCRETO; DE BASES; DAS
SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO – ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4490.51.00 1615 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 3.173.404,41
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.173.404,41
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor R$ 3.173.404,41
(três milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e um
centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.66471458, receita
2.4.1.4.99.00.01.04, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O encaminhamento do atual Projeto de Lei para análise e posterior aprovação desta
insigne Casa Legislativa busca demover atuais gargalos no município de Muriaé devido a
um adensamento demográfico em determinados bairros. Essa situação é agravada nas ruas
de acesso às principais localidades e bairros, que atendem à mobilidade urbana bem como
as linhas de transporte coletivo urbano. Além do mais acrescente-se o abastecimento de
mercadorias e o atendimento às funções e serviços básicos.
Serão beneficiados diretamente com este Projeto de Lei os moradores, empresários
e munícipes que utilizam as vias de acesso e intercomunicação entre os vários pontos da
cidade. Destaca-se ainda a importância do transporte coletivo e escolar aliviando e
auxiliando os alunos da rede pública municipal.
A pavimentação possibilitará aumento na qualidade de vida, segurança e
desenvolvimento da comunidade local, promovendo ligações entre o centro e as periferias,
além do que, a valorização das áreas que compreendem os imóveis localizados no entorno
das obras.
O saldo orçamentário que será utilizado na atual proposta de pavimentação asfáltica
será necessário para abertura de processo licitatório. O recapeamento parcial ficará
circunscrito aos seguintes locais:
• Avenida Juscelino Kubitscheck (bairro centro);
• Rua Marechal Floriano (bairro Barra);
• Rua Gil Moreira (bairro Barra);
• Rua Souza Castro (bairro Barra) e,
• Rua Dr. Lídio Bandeira de Melo (bairro Barra);
O projeto compreendendo todas as suas atividades de recapeamento, drenagem e
sinalização horizontal está registrado no convênio 946507/2023.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal