MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.184,
de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do art. 47 da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro
de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“VII – Auxiliar de Eventos, com formação mínima em curso de ensino médio, para
provimento mediante concurso público;”
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Oficial em Montagem de
Eventos, código de classe GNME 06, para Auxiliar de Eventos, no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV,
da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Oficial
de Montagem em Eventos, código de classe GNME 06, constante do Anexo X -
Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“AUXILIAR DE EVENTOS
Orientar a montagem de cenários, adereços, mobiliários, equipamentos eletrônicos,
da aparelhagem de som e iluminação antes e durante a realização de eventos, para
assegurar a trilha sonora planejada, bem como o traçado no mapa de luz. Operar
maquinaria, cortinas, projetores, instrumentos de captação de som e vídeo e outros
equipamentos, conforme necessidades do evento a ser realizado. Registrar e orientar
as atividades desenvolvidas nas produções.
Atribuições: estudar a trilha sonora e o mapa de luz das produções com os diretores
e orientar a instalação de microfones e outros aparelhos para dotar o evento dos
efeitos previstos; verificar as condições de funcionamento da aparelhagem de som e
iluminação, testando os mecanismos, observando as caixas acústicas e refletores,
para solicitar manutenção técnica e assegurar o desempenho correto dos mesmos
durante os eventos; avaliar e montar equipamentos para captação de som e vídeo;
auxiliar na montagem de cenários; operar maquinaria, tais como: varas elétricas e
cenográficas, cortinas, carrinhos sobre trilhos e mecanismo de efeitos especiais,
conforme necessidade da apresentação; executar outras tarefas correlatas conforme
necessidades do serviço e orientação superior; saber lidar com público e tomar
decisões relacionadas com a área técnica; participar da montagem de exposições
artísticas e culturais; receber e transportar obras de arte; elaborar programação visual
de exposições de menor porte; identificar e etiquetar peças expostas etc; avaliar,
projetar e montar sistemas de sonorização ambiente e externa (PA`s); conhecer os
equipamentos, suas finalidades e utilização; ter conhecimento de
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eletrônica para reparos e manutenção, quando necessário; realizar serviços básicos
relacionados ao uso de software, aplicativos, serviços de informática e de redes em
geral; zelar pelos materiais e equipamentos; participar da criação e planejamento da
agenda de eventos; coordenar e implementar normas práticas relacionadas à
montagem de eventos; coordenar e executar atividades administrativas
relacionadas à organização e execução de eventos; preparar e organizar
documentos, relatórios e registros relacionados aos eventos, mantendo o registro
atualizado e acessível; realizar rotinas administrativas compatíveis com as demais
atribuições; promover o suporte aos participantes respondendo consultas por
telefone, e-mail ou pessoalmente; promover a gestão de estoque de equipamentos
e materiais mantendo registros daqueles necessários para os eventos, bem como
realizando pedidos quando necessário; elaborar relatórios de registros de todas as
atividades de montagem, incluindo registros de inventário, relatório de incidentes e
feedback da equipe; prestar assistência operacional e administrativa à equipe
durante os eventos, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos; executar
outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de maio de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei n.º 4.184, de 28
de dezembro de 2011.
A presente alteração legislativa refere-se exclusivamente à modificação de
nomenclatura e revisão das atribuições conferidas ao cargo de Oficial em Montagem
de Eventos (cenotécnica, luz e som), código de classe GNME 06, de forma a
acompanhar os avanços tecnológicos, o emprego de sistemas e processos que
modificaram as demandas do ente público, bem como propiciar o melhor
aproveitamento dos seus ocupantes.
Muitas das funções até então atribuídas ao cargo foram fortemente
influenciadas pela modernização e incorporação de novas tecnologias, motivo pelo
qual passaram a ser desempenhadas de forma indireta, restando aos servidores
atividades de coordenação e acompanhamento. Ademais, as atividades
relacionadas diretamente à execução de eventos são desenvolvidas de forma
esporádica, devido à natureza pontual das produções desenvolvidas ao longo do
ano. Deste modo, há a necessidade de readequar as atribuições do cargo às novas
necessidades relacionadas à boa prestação do serviço público
Assim sendo, novas atividade serão atribuídas com o objetivo de dar novo
aproveitamento aos servidores, especialmente em períodos de menor atividade
associada aos eventos programados, possibilitando que prestem seus serviços em
áreas afetas às atuais necessidades da FUNDARTE.
Portanto, o presente projeto de lei tem por objetivo ajustar as atribuições do
cargo, tendo em vista as modificações da demanda de serviço por parte da
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, adequado às necessidades atuais, que
envolvem uma atuação administrativa por parte dos servidores.
Em conjunto com a alteração das atribuições, é necessário alterar a
nomenclatura adotada, para que possa se correlacionar diretamente com as
atividades desempenhadas.
Vale ressaltar que as alterações propostas nas atribuições do cargo originário
respeitam a escolaridade exigida pelo provimento originário, o núcleo das funções
exercidas e não implicam em alteração do padrão remuneratório, buscando-se tão
somente adequá-las à nova realidade do serviço público exercido.
Por fim, cumpre mencionar que a referida proposta legislativa não implica em
aumento de despesa.
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Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal