Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 313.751,20 (trezentos e treze mil, setecentos e cinquenta e
um reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 145.751,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
02.06.01.10.301.0037.2.543 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS –
EQUIPE EMULTI – PORT. 2858/23
339030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 65.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 168.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 313.751,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
3390.39.00 833 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 145.751,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na conta da Caixa Econômica
Federal 0133.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.56.00, conforme art. 43, § 1º,
inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os dois projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa
se prestam a incorporar serviços importantes nas áreas de Epidemiologia e Atenção
Primária à Saúde. Ambos oferecerão ferramentas no combate à Dengue, Zika, Chikungunya
e Febre Amarela disponibilizando os recursos necessários ao enfrentamento de tais
doenças causadas por vírus transmitidos, principalmente, por mosquitos.
Assim temos o projeto/atividade intitulado “Projeto Provisório para Enfrentamento
Arboviroses – Res. 9316/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.316, de 26 de
janeiro de 2024 para contratação temporária de agentes de combate de endemias por
aproximadamente 3 (três) meses. Esses, além da especificidade do serviço, também
ofertarão informações que visam conscientizar e educar a população auxiliando o combate
das doenças e evitando a proliferação de casos.
O projeto/atividade “Assistência Financeira Emergencial APS – Equipe eMulti – Port.
2858/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 2.858, de 28 de dezembro de 2023 se
darão através de recursos orçamentários, objeto da Portaria referente, disponibilizados por
conta da ação 10.301.5019.2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 –
Ampliação de dotações conforme disposto no artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal