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materia nº 202/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 202 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 3.069, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2005.
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 202/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5557/2017
2017-10-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-10-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-10-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES.
2017-09-15 Projeto distribuído às comissões — PL 202/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-14 Protocolado — PL 202/2017 PROTOCOLADO.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEIN. /2017
PROTOCOLO 08 Nº
End DT 52
Altera o artigo 4º da Lei nº 3.069, de
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa o artigo 4º da predita Lei ater a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso, de composição paritária entre os
representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 16 (dezesseis)
membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes:
1- 8 (oito) representantes do Poder Público;
1-8 (oito) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único - O representante da sociedade civil deverá comprovar sua
participação à entidade ou movimento no período de no mínimo 12 (doze) meses de
vinculação, e sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
N
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipahde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar o artigo 4º da Lei n.º 3.069, de 13 de novembro de 2005,
que versa sobre a composição do referido Conselho.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério da paridade
entre o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação
por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação.
Ante O exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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