materia nº 120/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA: 0037– ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.533 PROJETO 
PROVISÓRIO 
PARA 
ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES –
RES. 9316/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.543 
ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA 
EMERGENCIAL 
APS – EQUIPE 
EMULTI – PORT. 
2858/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
Os dois projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa se 
prestam a incorporar serviços importantes nas áreas de Epidemiologia e Atenção Primária à Saúde. 
Ambos oferecerão ferramentas no combate à Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela 
disponibilizando os recursos necessários ao enfrentamento de tais doenças causadas por vírus 
transmitidos, principalmente, por mosquitos.
Assim temos o projeto/atividade intitulado “Projeto Provisório para Enfrentamento 
Arboviroses – Res. 9316/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.316, de 26 de janeiro de 
2024 para contratação temporária de agentes de combate de endemias por aproximadamente 3 
(três) meses. Esses, além da especificidade do serviço, também ofertarão informações que visam 
conscientizar e educar a população auxiliando o combate das doenças e evitando a proliferação de 
casos. 
O projeto/atividade “Assistência Financeira Emergencial APS – Equipe eMulti – Port. 
2858/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 2.858, de 28 de dezembro de 2023 se darão 
através de recursos orçamentários, objeto da Portaria referente, disponibilizados por conta da ação 
10.301.5019.2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde 
para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 – Ampliação de dotações conforme 
disposto no artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal