materia nº 121/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho 
de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.533 – PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
Projeto Atividade: 2.543 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS – EQUIPE 
EMULTI – PORT. 2858/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os dois projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa se 
prestam a incorporar serviços importantes nas áreas de Epidemiologia e Atenção Primária à Saúde. 
Ambos oferecerão ferramentas no combate à Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela 
disponibilizando os recursos necessários ao enfrentamento de tais doenças causadas por vírus 
transmitidos, principalmente, por mosquitos.
Assim temos o projeto/atividade intitulado “Projeto Provisório para Enfrentamento 
Arboviroses – Res. 9316/24” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.316, de 26 de janeiro de 
2024 para contratação temporária de agentes de combate de endemias por aproximadamente 3 
(três) meses. Esses, além da especificidade do serviço, também ofertarão informações que visam 
conscientizar e educar a população auxiliando o combate das doenças e evitando a proliferação de 
casos. 
O projeto/atividade “Assistência Financeira Emergencial APS – Equipe eMulti – Port. 
2858/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 2.858, de 28 de dezembro de 2023 se darão 
através de recursos orçamentários, objeto da Portaria referente, disponibilizados por conta da ação 
10.301.5019.2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde 
para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 – Ampliação de dotações conforme 
disposto no artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal