Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de
dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.382.882,75 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA ESTADUAL
DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 74.666,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 74.666,65
02.06.01.10.305.0041.2.545 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 126.126,80
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 92.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.626,80
02.06.01. 10.301.0037.2.506 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.400,00
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 460.054,29
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 460.054,29
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.304.0041.2.544 PISO VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PVVISA) – PORT. 4153/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.408,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.408,00
02.06.01.10.305.0041.2.538 PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM
ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 72.549,36
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.549,36
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT)
– RES. 9214/9035-23
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
02.06.01.10.304.0041.2.534 ESTRATÉGIA E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA – PORT. 2156/23
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 34.762,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 34.762,00
02.06.01.10.301.0037.2.535 ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO
– RES. 8685/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 300.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 30.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.382.882,75
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 74.666,65 (setenta e
quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), na conta
do Banco do Brasil 0286-0.61594-3; no valor de R$ 218.626,80 (duzentos e dezoito
mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) na conta do Banco do Brasil
0286-0.78535-0; no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) na conta da
Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 460.054,29
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
(quatrocentos e sessenta mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) na
conta do Banco do Brasil 0286-0.75729-2; no valor de R$ 28.408,00 (vinte e oito mil,
quatrocentos e oito reais) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5;
no valor de R$ 100.549,36 (cem mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e
seis centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de
R$ 57.415,65 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco
centavos) na conta do Banco do Brasil 0286-0.78150-9; no valor de R$ 34.762,00
(trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) na conta da Caixa
Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na conta do Banco do Brasil 0286-0.76823-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos das
Resoluções estaduais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de custearem
seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de
2023. Isso propiciou uma sobra de recursos em contas correntes do tesouro municipal que
ora está sendo reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Seguem os nomes dos programas e suas respectivas funções para que seja
apreciado, e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a
Secretaria Municipal de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia
um serviço de saúde melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Projeto Provisório para Enfrentamento Arboviroses – Res.
9201/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.201, de 06 de dezembro de 2023
define as regras de financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).Os recursos serão utilizados na
manutenção de veículos, contratação de serviços de pessoa jurídica, aquisição de
combustível, aquisição de equipamentos, uniforme e locação de recreativos para crianças.
O Projeto/atividade “Estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS) – Res.
8429/22” autorizada pela Resolução SES/MG número 8.429, de 09 de novembro de 2022
dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional para o custeio dos
estabelecimentos de saúde que integram o aparato relativo à Atenção Primária do município.
O Projeto/atividade “Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA) – Port. 4153/22”
autorizado pela Portaria GM/MS número 4.153, de 28 de novembro de 2022 que institui a
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
transferência de valores restantes do repasse financeiro referente ao Piso Variável da
Vigilância Sanitária (PV-VISA), para incentivar a implementação de estratégias voltadas ao
fortalecimento e a execução das ações de Vigilância Sanitária.
O Projeto/atividade “Prevenção de Endemias com Ênfase em Arboviroses – Port.
2298/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 2.298, de 11 de dezembro de 2023 efetua
o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e
Municipais de Saúde, relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância
e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses. Dentre outras ações será utilizado
os recursos para confecção de material gráfico e brindes a serem usados nas mobilizações,
material alimentício e manutenção de veículos.
O Projeto/atividade “Ações de Combate ao Aedes Aegypti (VANT) – Res.
9214/9035-23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.035, de 26 de setembro de
2023 visa combater o mosquito da espécie Aeds aegypti, através do mapeamento de áreas,
identificação e tratamento dos pontos de interesse (focos e potenciais criadouros do vetor)
coo também fornecer painéis, programas ou sistemas que possibilitem aos usuários realizar
o monitoramento e a avaliação da ação.
O Projeto/atividade “Estratégia e Fortalecimento da Vigilância Sanitária – Port.
2156/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 2.156, de 06 de dezembro de 2023 institui
a transferência do repasse financeiro federal referente aos instrumentos necessários para
aquisição de combustível, peças, revisão, pneus e lubrificantes de veículos. Além disso,
serão confeccionados uniformes para todos os integrantes do setor.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio – Res. 8685/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 repassa recursos
financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de
Estruturação da Atenção Primária à Saúde com ações de aquisição de materiais para
reformas e reparos em UBS, aquisição de combustível e peças para manutenção dos
veículos utilizados em suas ações, aquisição de oxigênio de uso medicinal em pacientes em
tratamento domiciliar, como também a locação de cilindro de oxigênio medicinal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal