Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.470 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) –
Res. 8429/22
Projeto Atividade: 2.545 – PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
Projeto Atividade: 2.544 – PISO VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PV-VISA) –
PORT. 4153/22
Projeto Atividade: 2.538 – PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM
ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
Projeto Atividade: 2.537 – AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) – RES.
9214/9035-23
Projeto Atividade: 2.534 – ESTRATÉGIA E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA – PORT. 2156/23
Projeto Atividade: 2.535 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES.
8685/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Projeto Provisório para Enfrentamento Arboviroses – Res. 9201/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.201, de 06 de dezembro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).Os recursos serão utilizados na manutenção de veículos,
contratação de serviços de pessoa jurídica, aquisição de combustível, aquisição de equipamentos,
uniforme e locação de recreativos para crianças.
O Projeto/atividade “Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA) – Port. 4153/22”
autorizado pela Portaria GM/MS número 4.153, de 28 de novembro de 2022 que institui a
transferência de valores restantes do repasse financeiro referente ao Piso Variável da Vigilância
Sanitária (PV-VISA), para incentivar a implementação de estratégias voltadas ao fortalecimento e a
execução das ações de Vigilância Sanitária.
O Projeto/atividade “Prevenção de Endemias com Ênfase em Arboviroses – Port. 2298/23”
autorizada pela Portaria GM/MS número 2.298, de 11 de dezembro de 2023 efetua o repasse de
recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde,
relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias
com ênfase em arboviroses. Dentre outras ações será utilizado os recursos para confecção de
material gráfico e brindes a serem usados nas mobilizações, material alimentício e manutenção de
veículos.
O Projeto/atividade “Ações de Combate ao Aedes Aegypti (VANT) – Res. 9214/9035-23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.035, de 26 de setembro de 2023 visa combater o
mosquito da espécie Aeds aegypti, através do mapeamento de áreas, identificação e tratamento dos
pontos de interesse (focos e potenciais criadouros do vetor) coo também fornecer painéis,
programas ou sistemas que possibilitem aos usuários realizar o monitoramento e a avaliação da
ação.
O Projeto/atividade “Estratégia e Fortalecimento da Vigilância Sanitária – Port. 2156/23”
autorizado pela Portaria GM/MS número 2.156, de 06 de dezembro de 2023 institui a transferência
do repasse financeiro federal referente aos instrumentos necessários para aquisição de combustível,
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GABINETE DO PREFEITO
peças, revisão, pneus e lubrificantes de veículos. Além disso, serão confeccionados uniformes para
todos os integrantes do setor.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio – Res. 8685/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 repassa recursos financeiros para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Estruturação da Atenção Primária à
Saúde com ações de aquisição de materiais para reformas e reparos em UBS, aquisição de
combustível e peças para manutenção dos veículos utilizados em suas ações, aquisição de oxigênio
de uso medicinal em pacientes em tratamento domiciliar, como também a locação de cilindro de
oxigênio medicinal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal