Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas
Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.545 PROJETO
PROVISÓRIO
PARA
ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES –
RES. 9201/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.544 PISO
VARIÁVEL DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA (PVVISA) – PORT.
4153/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.538
PREVENÇÃO DE
ENDEMIAS COM
ÊNFASE EM
ARBOVIROSES –
PORT. 2298/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0037– ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de maio de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.537 AÇÕES DE
COMBATE AO
AEDES AEGYPTI
(VANT) – RES.
9214/9035-23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.534
ESTRATÉGIA E
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA –
PORT. 2156/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.535
ORGANIZAÇÃO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
CUSTEIO – RES.
8685/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.535
ORGANIZAÇÃO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
CUSTEIO – RES.
8685/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Projeto Provisório para Enfrentamento Arboviroses – Res. 9201/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.201, de 06 de dezembro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto de caráter provisório para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).Os recursos serão utilizados na manutenção de veículos,
contratação de serviços de pessoa jurídica, aquisição de combustível, aquisição de equipamentos,
uniforme e locação de recreativos para crianças.
O Projeto/atividade “Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA) – Port. 4153/22”
autorizado pela Portaria GM/MS número 4.153, de 28 de novembro de 2022 que institui a
transferência de valores restantes do repasse financeiro referente ao Piso Variável da Vigilância
Sanitária (PV-VISA), para incentivar a implementação de estratégias voltadas ao fortalecimento e a
execução das ações de Vigilância Sanitária.
O Projeto/atividade “Prevenção de Endemias com Ênfase em Arboviroses – Port. 2298/23”
autorizada pela Portaria GM/MS número 2.298, de 11 de dezembro de 2023 efetua o repasse de
recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde,
relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias
com ênfase em arboviroses. Dentre outras ações será utilizado os recursos para confecção de
material gráfico e brindes a serem usados nas mobilizações, material alimentício e manutenção de
veículos.
O Projeto/atividade “Ações de Combate ao Aedes Aegypti (VANT) – Res. 9214/9035-23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.035, de 26 de setembro de 2023 visa combater o
mosquito da espécie Aeds aegypti, através do mapeamento de áreas, identificação e tratamento dos
pontos de interesse (focos e potenciais criadouros do vetor) coo também fornecer painéis,
programas ou sistemas que possibilitem aos usuários realizar o monitoramento e a avaliação da
ação.
O Projeto/atividade “Estratégia e Fortalecimento da Vigilância Sanitária – Port. 2156/23”
autorizado pela Portaria GM/MS número 2.156, de 06 de dezembro de 2023 institui a transferência
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do repasse financeiro federal referente aos instrumentos necessários para aquisição de combustível,
peças, revisão, pneus e lubrificantes de veículos. Além disso, serão confeccionados uniformes para
todos os integrantes do setor.
O Projeto/atividade “Organização da Atenção Primária Custeio – Res. 8685/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023 repassa recursos financeiros para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Estruturação da Atenção Primária à
Saúde com ações de aquisição de materiais para reformas e reparos em UBS, aquisição de
combustível e peças para manutenção dos veículos utilizados em suas ações, aquisição de oxigênio
de uso medicinal em pacientes em tratamento domiciliar, como também a locação de cilindro de
oxigênio medicinal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal