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materia nº 203/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 203 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS - ABO/MG
native_id983

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 203/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.539/2017
2017-09-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-09-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-15 Projeto distribuído às comissões — PL 209/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-14 Protocolado — PL 203-2017 PROTOCOLADO.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL.
DE MURIAÉ
PROTOCILO SOB? ZO-S
Emfáil 09 120J7
PROJETO DE LEIN. /2017
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão
e filiar-se à — Associação Brasileira | de
Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais — ABO/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação
Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais - ABO/MG, entidade estadual de
representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de
Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição
mensal.
Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções
orçamentárias e financeiras disponíveis do Município de Muriaé por meio do Portal da Transparência,
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I -— oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às
atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC
131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011);
II — oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões,
solicitações, reclamações e denúncias;
III — oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria
ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal;
V - outras previstas no Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica autorizada a contribuição financeira do Município de Muriaé para com a referida
entidade em valores mensais de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos próximos 12 meses, permitidas
renovações sucessivas, à critério da Administração Pública, nos termos do Termo de Adesão a ser
firmado.
$1º- As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº
04.122.0001.2.003 — 3350.41.00
$2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
N
IOANNIS KONSTANTINI JMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a firmar Termo
de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais.
A proposta legislativa ora apresentada tem como condão atender às exigências da Lei
da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) disponibilizando
soluções e ferramentas para tal.
Importante destacar que a ouvidoria proporciona uma satisfatória transformação na
relação entre a administração pública e a sociedade buscando não apenas conhecer como atender os
interesses dos cidadãos, zelando pelos seus direitos. Assim, a ouvidoria também deve ser vista como
uma ferramenta de gestão.
Por fim, é mister sobrelevar sua importância e a contribuição que o referido termo de
adesão importará à administração pública otimizando a gestão pública.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munic al de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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