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materia nº 204/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 204 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaALTERA O ARTIGO 6º E 7º DA LEI Nº 1.580, DE AGOSTO DE 1991.
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 204/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.558/2017
2017-10-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-10-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-10-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES.
2017-09-15 Projeto distribuído às comissões — PL 204/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES.
2017-09-14 Protocolado — PL 204/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“
PROTOCOLO 308º. ZORL
Já
PROJETO DE LEIN. /2017
Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 1.580 de 17 de agosto de
1991.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
em contrário.
Art. 1º Passa o artigo 6º da predita Lei a ter a seguinte redação:
“ Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será composto
por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo 7 (sete)
do poder público e 7 (sete) da sociedade civil.
Parágrafo único — O representante da sociedade civil deverá comprovar sua
participação à entidade ou movimento no período de no mínimo 12 (doze) meses de
vinculação, e sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
Art. 2º Passa o artigo 7º da predita Lei a ter a seguinte redação:
“ Art. 7º - Os membros da Diretoria do Conselho e respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma vez e por igual
período.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRÊ MMATIKOPOULOS
Prefeito Muni
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
sAbBlNElLLL DD
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar os artigos 6º e 7º da Lei nº 1.580 de 17 de agosto de
1991.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério da paridade
entre o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação
por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
IOANNIS KONSTANT MATIKOPOULOS
Prefeito 1 de/Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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