CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº jo /2024
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ O
DISPOSTO NO $2º DO ART. 95 DA
LET 14.133/2021 PARA INSTITUIR O
CONTRATO VERBAL PARA
PEQUENAS COMPRAS OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica regulamentado na Câmara Municipal de Muriaé a realização de pequenas
despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos
dos artigos 60 a 68 da lei federal riº 4.320/64.
Parágrafo único. A realização das despesas deve observar os mesmos princípios que regem
a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração
Pública.
Art. 2º. Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Muriaé - MG,
para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e
um reais e vinte centavos) conforme dispõe o $2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021,
alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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$1º. As despesas realizadas na forma prevista neste artigo serão precedidas de empenho nas
suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos
estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
S2º. O Regime Especial de Execução de que trata esta resolução visa a garantir a eficácia do
serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da
economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
$3º. O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo
normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
$4º. Sempre que houver a edição de decreto federal alterando os valores descritos no caput a
Presidência providenciará a sua atualização no âmbito da Câmara Municipal através de
portaria.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes de pequenas compras ou prestação de
serviços de pronto pagamento, será feito mensalmente empenho estimativo pra tal
finalidade.
Art. 4º. A operacionalização das aquisições enquadradas como pequenas compras ou
prestação de serviços de pronto pagamento ficará ao encargo do servidor designado pelo
Presidente.
Sºº. O servidor encarregado da operacionalização das pequenas compras ou contratação de
prestação de serviços de pronto pagamento deverá entregar no setor de contabilidade da
Câmara Municipal, o documento de formalização da demanda — DFD e a cotação de preços,
acompanhados esses documentos da respectiva nota fiscal ou documento equivalente,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
S2º. As notas fiscais, cupons fiscais e recibos e demais comprovantes de pagamento serão,
sempre que possível, emitidos em nome da Câmara Municipal.
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$3º. Uma vez entregues os documentos de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o setor de
contabilidade deverá proceder à sua contabilização com consequente pagamento.
$4º. Caso o servidor designado na forma do caput seja ocupante de cargo em comissão, este
não fará jus ao recebimento de qualquer gratificação ou remuneração extra.
Art. 5º. Para os fins desta resolução, fica a Câmara Municipal autorizada a utilizar cartão de
pagamento, que será contratado junto à mesma instituição financeira prestadora de serviços
bancários para a Câmara Municipal, a fim de agilizar e otimizar os pagamentos bem como
conferir maior segurança às operações, ocasião em que o pagamento será efetuado pelo
próprio portador do cartão, devendo o mesmo, além de adotar as providências de que trata o
$1º do art. 4º, entregar, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento ao setor de
contabilidade.
Sºº. No caso da utilização do cartão de pagamento de que trata o capuí, o servidor designado
na forma do art.4º será nomeado portador do cartão e será por ele responsável, devendo
assinar termo de responsabilidade que ficará arquivado na Câmara Municipal.
S$2º. São responsabilidades e atribuições do portador do cartão:
I — Guardar o cartão e senha de utilização com diligência, discrição, responsabilidade e
segurança;
II — Utilizar o cartão com probidade e exclusivamente nos casos e situações autorizadas;
III — Utilizar o cartão exclusivamente na natureza de despesa a qual ele se destina;
IV — Informar qualquer dificuldade ou problema técnico no uso do cartão;
V — Informar imediatamente à Instituição Financeira em casos de extravio, furto ou roubo e
providenciar o bloqueio do cartão;
VI — Guardar as notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que comprove a
despesa com o uso do cartão, para inserção no respectivo processo de prestação de contas;
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Art. 6º. A regulamentação de que trata essa Resolução tem pot finalidade atender as
despesas eventuais decorrentes de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas que exigem pronto pagamento em espécie e cujo o
valor individual não ultrapasse o limite fixado pelo $2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021.
SP”. Para efeitos dessa resolução, entende-se por despesas de pequeno vulto a aquisição de
materiais de consumo e os serviços de pronto pagamento, serviços notariais e registrais,
serviços de impressão, serviços gráficos, reprografia e encadernações, materiais e
suprimentos de informática, carimbos, materiais de escritório, materiais de obras de
consertos e manutenções do prédio da Câmara Municipal, materiais elétricos, pequenos
consertos e manutenções, pequenos carretos, serviços de taxi, com percurso dentro do
Município e outros materiais e serviços de pequeno vulto e necessidade emergencial.
S2º. Não se inclui nessa Resolução as despesas com material permanente, assim entendidos
aqueles com duração superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o $2º, do art. 15, da Lei
Federal nº 4320/64.
$3º. O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá exceder,
mensalmente, a 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art 75, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art.7º. As despesas decorrentes de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto
pagamento deverão ser lançadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em aba
ou local próprio.
S1º. Os documentos relativos a comprovação das despesas realizadas, ficarão arquivados, à
disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização
financeira, assim como dos agentes de controle interno e externo.
S2º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e aqueles com data anterior ou
posterior ao período da aplicação mensal das despesas.
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$3º. O pagamento de despesas em desacordo com o que determina a lei, bem como a
prestação regular de contas, ensejarão consequente ressarcimento ao erário municipal com a
devida correção.
Art.8º. As demais normas e procedimentos para cumprimento do disposto nessa Resolução
poderão ser editadas pela Mesa Diretora por meio de ato próprio.
Art.9º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MU RIAÉ, 10 de maio de 2024.
=—
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
VANDERLEI LUIZ LOPES
«
WELLINGTOXFORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD)
FINALIDADE ESPECÍFICA PARA PEQUENAS COMPRAS OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Setor Requisitante (unidade/Setor/Depto.):
Responsável pela Demanda: Matrícula:
e-mail: Tel.:
Objeto:
Justificativa:
NOME, DATA E ASSINATURA DO SOLICITANTE:
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:
À título de prestação de contas, venho prestar as seguintes informações:
DESCRIÇÃO DO PRODUTO E/OU |
SERVIÇO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO
RECEBEDOR
DATA DO RECEBIMENTO DO
PRODUTO E/OU PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
VALOR PAGO
DATA DO PAGAMENTO
Seguem em anexo os documentos de que trata o $1º do art. 4º, conforme abaixo
relacionado:
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DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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