CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 12024
Altera dispositivos na Lei n.º 5.732, de 29 de
agosto de 2018.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no Art. 14, da Lei Municipal n.º 5.732, de 29 de
agosto de 2028, com a seguinte redação:
“Art. 14 — omissis:
€.)
Parágrafo único. As penalidades pelo descumprimento das alíneas I e III serão aplicadas pelos agentes
previstos no Art. 31 desta Lei, mediante prévia notificação para regularização, correspondente ao Aviso de
Irregularidade físico a ser afixado no veículo e, nos casos de usuários cadastrados no aplicativo da concessionária do
serviço público de Estacionamento Rotativo, por meio de Notificação Eletrônica.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 4º-A na Lei Municipal n.º 5.732, de 29 de agosto de 2028, com
a seguinte redação:
“Art. 4º-A — Os usuários do sistema de estacionamento rotativo poderão optar pelo uso de créditos pré-pagos
para fins ativação automática, que poderão ser adquiridos de forma online, via aplicativo, ou presencial.
$1º. A opção será realizada através de funcionalidade a ser disponibilizada pela empresa concessionária pelo
serviço de Estacionamento Rotativo via aplicativo, podendo ser revista pelo usuário a qualquer tempo.
$2º. Os usuários serão notificados por meio de Notificação Eletrônica quando ocorrer a ativação automática
de créditos pré-pagos.
$3º. A ativação automática de créditos deverá observar o tempo mínimo de aquisição de créditos previsto no
$1º, do Art. 3º, desta Lei, respeitado o limite de uso de vagas previsto no $1º, do Art. 6º, desta Lei.
$4º. A ausência de saldo de créditos pré-pagos suficientes no perfil do usuário no aplicativo do
Estacionamento Rotativo para utilização das vagas ou o alcance do limite de ativação automática previsto no $3º
configuram as infração previstas no Art. 14, I ou III desta Lei”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Muriaé/MG, 16 de maio de 2024.
REGINALDO RORIZ
Vereador - Solidariedade
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 5.732, de 29 de agosto de 2018, que
instituiu o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplina os
estacionamentos privados no Município de Muriaé.
Em síntese, estão sendo incluídas duas medidas que pretendem beneficiar os usuários que
utilizam do serviço público, quais sejam: a obrigatoriedade de notificação prévia de irregularidade
para fins de aplicação da infração prevista no Art. 181, XVII, do CTB e a opção de ativação
automática de créditos mediante aquisição via aplicativo ou presencial.
Tais medidas são justificadas pelo caráter educativo tanto do Código de Trânsito Brasileiro,
quanto do Estacionamento Rotativo pago.
Isso porque, este Vereador é buscado por cidadãos que declaram serem autuados em tempo
mínimo após estacionarem seus veículos, sem prévia notificação para regularização, e não possuem
a opção de terem descontado os créditos adquiridos de forma prévia.
Por fim, imperioso destacar que esta alteração legislativa acarretará maior anuência dos
usuários ao Estacionamento Rotativo, isso porque estes farão sua adesão à ativação automática de
maneira expressa, via aplicativo.
Como efeito, a empresa concessionária, que hoje não possui nenhuma forma coercitiva de
cobrança própria aos usuários inadimplentes, poderá angariar os créditos que não seriam ativados.
Na prática, os valores que hoje são destinados ao pagamento das centenas de autuações de
trânsito, após a aprovação desta Lei, serão ativados de forma automática, via aplicativo, e terão
como destinatário a empresa possuidora da concessão deste serviço público.
Ante o exposto, apresento a presente proposta legislativa à apreciação dessa Egrégia Casa.
Respeitosamente,
REGINALDO RORIZ
Vereador — Solidariedade