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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº 124 /2024
Declara de Utilidade Pública o Instituto
Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde -
INSAUDE
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde -
INSAUDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 44.563.716/0001-16.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2024.
Pal
Elvandro Maciel da Silva - CHEROSO
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislati ur «br ou enméBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conferir a Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde —
INSAUDE, pois a mesma atende a todas as exigências legais de personalidade jurídica, onde consta o
estatuto devidamente registrado junto ao cartório de registro de títulos, atas de reunião do Conselho e
cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conforme cópias em anexo. E também por se encontrar funcionando
de forma regular e sem fins pecuniários ou lucrativos.
Por isso, o projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por esta Casa de leis, constituirá o
merecido reconhecimento e incentivo à Instituição pelas atividades desenvolvidas pela mesma, bem como um
grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na
execução do árduo trabalho a que a Instituição se propôs a realizar junto à sociedade. Por essas razões é
que rogo aos ilustres membros desta Casa de Leis, a aprovação a essa propositura.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br
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