MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2017 PROTOCOLO SOB pº 2 KO
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, cerne |
de 27 de dezembro 2005 — Código Tributário
Municipal.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Título IV, do Livro III, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos arts. 422-A ao 422-V, compondo o Capítulo IA, “DO
PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO”, e respectivas seções e subseções:
“CAPÍTULO IL-A
DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 422-A. Nos casos em que a constituição do crédito tributário não é precedida de
ação fiscal ou o lançamento não foi realizado mediante auto de infração, a reclamação contra o
lançamento será processada na forma deste Capítulo.
$ 1º Havendo viabilidade técnica é admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de
processos administrativos tributários.
$ 2º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar nº 4.643, de 26
de dezembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, no que não forem incompatíveis com este capítulo.
Seção I
Dos Interessados
Art. 422-B. Tem legitimidade para apresentar reclamação contra lançamento toda
pessoa física ou jurídica a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento do crédito
tributário.
Parágrafo único. Também são legitimados aqueles têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão do processo.
Seção II
Da Competência
Art. 422-C. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda o julgamento em primeira
instância da reclamação contra lançamento.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá delegar à chefia dos órgãos
responsáveis pelo lançamento a competência para o julgamento da reclamação, observado,
tendo em vista a conveniência técnica, o seguinte:
I- Ao Chefe do Setor da Renda Imobiliária poderá ser delegada a competência relativa
ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, ao Imposto Sobre
Transmissão intervivos de Bens Imóveis — ITBI e a Contribuição de Melhoria.
H - Ao Chefe do Setor de Fiscalização Tributária poderá ser delegada a competência
relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
II - Ao Chefe do Setor da Renda Mobiliária poderá ser delegada a competência relativa
às taxas. .
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Seção II
Dos Prazos
Art. 422-D. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentar reclamação contra lançamento,
contados da intimação ou notificação
$ 1º A reclamação contra lançamento apresentada dentro do prazo suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
$ 2º Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
tributário pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte
$ 3º A extemporaneidade da reclamação não obsta à apreciação administrativa se
presentes os requisitos legais para revisão ofício de lançamento, todavia, não terá efeito
suspensivo.
Art. 422-E. O prazo para que o interessado atenda a regularização do processo ou de
juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação
tributária.
Seção III
Das Notificações e Intimações
Art. 422-F. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a
notificação ou intimação do interessado para efetivação de diligências ou ciência de decisão,
preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento — AR, devendo a notificação ou
intimação conter:
I - identificação do notificado ou intimado;
II - número do processo administrativo;
II - órgão remetente;
IV - finalidade da notificação ou intimação;
V - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;
VI - se o notificado ou intimado deve comparecer pessoalmente, ou pode fazer-se
representar, se for o caso;
VI - informação sobre a continuidade ou extinção do processo independentemente do
seu comparecimento:
VII - data de emissão; e
IX - assinatura e identificação do autoridade que determinou a notificação ou intimação.
$ 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data
de comparecimento.
$ 2º Ocorrendo mudança de endereço no curso do processo, o interessado deverá
comunicá-la ao órgão responsável pela instrução do processo, sob pena de serem consideradas
válidas as notificações e intimações feitas com base na indicação constante nos autos.
Seção IV
Do Requerimento
Art. 422-G. O requerimento por escrito do interessado deverá conter os seguintes
dados:
I- autoridade ou órgão a que se dirige;
II - identificação do interessado e, se for o caso, de quem o represente;
III - domicilio do interessado ou local para recebimento de notificações e intimações;
IV - o número de inscrição no respectivo cadastro fiscal do município;
V - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;
VI - a indicação dos meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar
suas alegações; e
VII - data e assinatura do interessado ou de seu representante;
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$ 1º Os requerimentos deverão ser dirigidos à autoridade ou órgão competente para
apreciar a matéria.
8 2º Ao requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - cópia de documento oficial de identificação do signatário, para verificação da
autenticidade da assinatura, quando não houver reconhecimento de firma;
II - cópia do ato constitutivo, caso o interessado seja pessoa jurídica, para verificação
da legitimidade de representação, conforme o caso:
a) requerimento de empresário, sendo o interessado empresário individual;
b) contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;
c) estatuto e ata de constituição, acompanhados em ambas as hipóteses da ata de eleição
da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra
entidade constituída desta forma;
d) convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o
interessado um condomínio: ou
e) outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.
III - instrumento de mandato, quando o interessado estiver representado por procurador,
acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do interessado;
IV - certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de
30(trinta) dias, se a reclamação for relacionada a impostos incidências sobre bens imóveis.
V - demonstrativo de débito, fornecido pelo Setor de Dívida Ativa.
VI - toda prova documental que o interessado possuir sobre os fatos alegados;
$ 3º É vedado ao serviço de protocolo a recusa imotivada de protocolização ou
recebimento do requerimento ou de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
8 4º O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigido o requerimento não
prejudicará o interessado, devendo os autos do processo ser imediata e diretamente
encaminhados, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.
$ 5º A mesma providência do parágrafo anterior deverá ser tomada quando, no decorrer do
processo, os autos forem equivocadamente remetidos a qualquer repartição.
Art. 422-H. O requerimento será indeferido de plano pela autoridade ou órgão a que se
dirigir, mediante despacho fundamentado, se:
I- intempestivo, quando apresentado fora do prazo;
II - viciado de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa manifestamente sem
legitimidade para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de
irregularidade da representação;
IH - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos;
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
e) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária; e
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua
assinatura;
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de
requisitos fundamentais.
Parágrafo único. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento e
arquivamento do requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, sendo-lhe
facultado no mesmo prazo, sendo o vício sanável, suprir a falta ou emendar o requerimento.
Seção IV
Art. 422-I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão, | / ”
responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação do interessado, observando-se os princípios
Da Instrução )
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da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material e do informalismo, sem prejuízo da
garantia de ampla defesa e do contraditório.
$ 1º Na instauração e condução do processo administrativo ter-se-á sempre em vista a
conveniência da rápida solução do litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente
necessário à elucidação do fatos e à formação do convencimento da autoridade ou órgão
julgador.
$ 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência,
preferir-se-á o menos oneroso para o requerente.
Art. 422-J. O preparo do processo compete ao setor ao qual a autoridade ou órgão
responsável pelo julgamento estejam vinculados e compreende as seguintes providências:
I- recebimento do requerimento:
II - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas,
dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;
II - recebimento e juntada aos autos de peças de manifestações e recursos;
IV - intimação do interessado das decisões proferidas ou quando necessária ao
andamento do processo;
V - certificação dos atos e fatos do processo, tais como:
a) decurso de prazos;
b) ciência do interessado;
c) impossibilidade de cumprimento de diligências;
d) outros fatos relevantes ao processo.
VI - realização de diligências necessárias ao julgamento do processo;
VII - dar vista do processo ao interessado ou a seu representante, no recinto da
repartição, quando solicitada;
VIII - encaminhamento dos autos do processo a outras os órgãos, quando se fizer
necessário;
IX - prestação de informações relevantes para o julgamento do processo;
X - encaminhamento do processo para julgamento, quando o mesmo se encontrar em
condições de julgamento; e
XI - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do
processo.
Art. 422-K. A lavratura dos atos e termos processuais € prestação de informações de
qualquer natureza poderão ser realizadas através de cota manuscrita ou documento impresso,
devendo constar:
I - número do processo administrativo:
II - data de emissão;
III — assinatura, seguida do nome por extenso do servidor responsável pela emissão,
bem como identificação do órgão a que pertença e do cargo/função que exerça.
Subseção I
Das Provas
Art. 422-L. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
8 1º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração Municipal, o setor responsável pela instrução proverá, de
ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
$ 2º O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar |
documentos e requerer diligências, devendo fundamentar a necessidade e relevância.
Art. 422-M. Quando dados, providências ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação do requerimento, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo, salvo se
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estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício do lançamento, quando deverá o
órgão competente suprir a omissão.
Subseção II
Das Alegações Finais
Art. 422-N. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
de 10 (dez) dias.
Subseção III
Do Parecer Jurídico
Art. 422-0. Após a instrução do processo, havendo questões que demandem
interpretação de legislação, de doutrina ou jurisprudência, os autos serão remetidos ao Secretário
Municipal de Fazenda que, julgando necessário, poderá solicitar a elaboração de parecer jurídico
facultativo ao Departamento Fiscal e Tributário da Procuradoria Geral do Município, cujas
motivações e conclusões não são vinculantes.
$ 1º É dispensada a remessa ao Procurador Geral do Município, para a providência
prevista no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, nos casos
de interesses exclusivo do interessado, que não tenham repercussão geral e o crédito tributário
seja de pequeno valor, conforme definido em regulamento.
$ 2º Não serão objeto de parecer jurídico questões de mérito administrativo.
8 3º Não sendo caso de elaboração de parecer jurídico nas hipóteses taxativas do caput,
ou se existir parecer normativo elaborado nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 4.643,
de 26 de dezembro de 2013, não se fará a remessa dos autos ao Departamento Fiscal e Tributário
da Procuradoria Geral do Município.
Seção V
Da Desistência
Art. 422-P. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público
assim o exige, especialmente quando estiverem presentes os requisitos legais para revisão de
ofício de lançamento.
Seção VI
Da Decisão
Subseção I
Do Dever de Decidir e Da Fundamentação
Art. 422-Q. A autoridade ou órgão julgador têm o dever de explicitamente proferir
decisão nos processos administrativos de sua competência, originária ou delegada.
Parágrafo único. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente
sua convicção, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo converter o julgamento em
,
diligências que entender necessárias. |
Art. 422-R. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão
e ordem de intimação.
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$ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente.
$ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos
interessados.
Subseção II
Da Extinção do Processo
Art. 422-S. Extingue-se o processo administrativo tributário:
1 - com a extinção do crédito tributário exigido;
II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
II - com a desistência da reclamação, impugnação, defesa ou do recurso, inclusive em
decorrência de ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de tornada
irrecorrível a decisão administrativa;
IV - com a decisão administrativa irrecorrível; ou
V - por outros meios prescritos em Lei.
Parágrafo único. A autoridade ou órgão julgador poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Subseção III
Da Intimação da Decisão
Art. 422-T. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o,
quando for o caso, a cumpri-la.
$ 1º Julgada procedente a reclamação será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao
contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de
qualquer penalidade.
$ 2º Sendo a reclamação indeferida, responderá o contribuinte pelo pagamento de juros,
multas, atualização monetária e de outras penalidades e encargos já incidentes sobre o tributo.
Seção VII
Do Recurso Administrativo
Art. 422-U. Da decisão caberá recurso voluntário, em face de razões de legalidade e de
mérito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 10(dez) dias, encaminhará o processo à Junta de Recursos Fiscais.
$ 2º Se dentro do prazo não for apresentado recurso, será certificado tal fato e, após o
cumprimento da decisão, o processo será remetido ao arquivo.
Art. 422-V. A autoridade julgadora recorrerá, de ofício, sempre que:
I - a decisão exonerar o interessado do pagamento de crédito tributário de valor
originário superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à data da decisão; ou
HI - a decisão contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada a
casos semelhantes;
Parágrafo único. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.”
Art. 2º O Art. 434, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: |
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“SEÇÃO VI
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
Art. 443-C, O pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de
crédito tributário deverá observar o disposto no Art. 422-G deste Código, sendo inicialmente
remetido ao Setor de Dívida Ativa que certificará a existência, ou não, de parcelamento do débito
ou ajuizamento de Execução Fiscal.
Art. 443-D. Não sendo verificada a existência de parcelamento do débito ou
ajuizamento de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Secretário Municipal
da Fazenda para extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 68, inciso V e Art. 36187,
da Lei Complementar nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, se decorridos 05 (cinco)
anos da data de vencimento do tributo.
Parágrafo único. Havendo norma que regulamente os prazos para pagamento do tributo
O termo inicial da prescrição é a data do último vencimento nele previsto.
Art. 443-E. Estando o débito parcelado ou em cobrança judicial através de Execução
Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Departamento Fiscal e Tributário da
Procuradoria Geral do Município, para verificação dos marcos interruptivos da prescrição,
sendo posteriormente, com parecer sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, remetidos ao
Secretário Municipal da Fazenda para as providências do Art. 443-D.
Art. 443-F. A prescrição poderá ser arguida de ofício em qualquer Processo
Administrativo Tributário, adotando-se as providências previstas nesta seção.
Art. 443-G. Aplica-se ao pedido de reconhecimento da prescrição, no que couber, o
procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V ”
Art. 8º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-H ao 443-1, compondo a Seção VII,
“DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO”:
“SEÇÃO VII
DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 443-H. O lançamento será revisto de ofício sempre que, em qualquer Processo
Administrativo, for verificada alguma das hipóteses previstas no Art. 49, da Lei Complementar
nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, em especial:
I- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento
anterior;
II - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos
fatos ou na aplicação da lei;
HI - quando no lançamento anterior houve erro na fixação na base de cálculo do tributo,
ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco; ou
IV - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou de formalidade
essencial;
Parágrafo único. A revisão poderá ser efetuada enquanto não decorrer o prazo de 5
(cinco) anos da decadência de constituir o crédito tributário, previsto no Art. 86, deste código.
Art. 443-I, Nos Processos Administrativos que tenham por objeto retificações ou
modificações nos Cadastros Fiscais do Município e que se enquadrem nas hipóteses de revisão
de lançamento, tal providência será determinada na própria decisão final do processo sempre
que implicar em alteração:
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“Art. 434. O requerimento de restituição de tributo municipal, seus acréscimos e multa, em
razão de recolhimento a mais ou indevido, além do disposto no art.422-G deste Código, deverá
conter:
I.- indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de antemão:
e
II - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido.
Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento o comprovante original de pagamento da
guia de recolhimento do tributo.”
Art. 3º A Seção II, do Capítulo II, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 439-A:
“Art, 439-A. Aplica-se à restituição de tributos, no que couber, o procedimento previsto nos
art. 422-A ao 422-V”
Art. 4º O Capítulo III, do Título IV, do Livro HI, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-A € 443-B, compondo a Seção V,
“DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO”:
“SEÇÃO V
DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
Art. 443-A. O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e
certos do interessado, de que trata o art. 80 deste Código, além do disposto no art. 422-G, deverá
conter:
I - demonstrativo de débito do crédito tributário de que se pretende a compensação,
fornecido pelo Setor de Dívida Ativa; e
II — prova inequívoca do crédito líquido e certo do interessado.
Parágrafo único. Os autos do processo serão inicialmente remetidos ao órgão com
capacidade para atestar a veracidade da existência do crédito do interessado.
Art. 443-B. Aplica-se ao pedido de compensação, no que couber, o procedimento
previsto nos Art. 422-A ao 422-V ”
Art. 5º O Art. 441 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 441. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, além do disposto no art.
422-G deste Código, deverá conter a indicação do dispositivo legal em que se ampare e ser
acompanhado de prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na lei para sua concessão.”
Art. 6º A Seção III, do Capítulo III, do Título IV, do Livro HI, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 442-A:
“Art. 442-A. Aplica-se ao pedido de reconhecimento de benefício fiscal, no que couber,
o procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V;”
Art. 7º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-C ao 443-G, compondo a Seção VI,
“DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO”:
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I- do sujeito passivo;
I - da base de cálculo;
HI - da alíquota;
IV - do montante do tributo devido; ou
V - no reconhecimento de benefícios fiscais.”
Art. 9º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º, no Artigo 135, da Lei Complementar Municipal nº 3.195,
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 135. (...)
$ 1º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13,
4.14,4.16,5.01,7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17,17.18, 17.19€ 17.20, do Art. 120, forem
prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos das normas aplicáveis.
$ 2º Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos
serviços prestados, as sociedades:
I- constituídas sob a forma de sociedades empresárias nos termos da lei civil;
II — que tenha pessoa jurídica como sócia;
III — que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V — que tenha sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao
serviço prestado pela sociedade;
VI — que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros — desde que exerçam a mesma
atividade profissional do sócio contribuinte autônomo — em qualquer etapa da execução da
atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou
terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço:
VIII — que possuírem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, para cada
profissional habilitado, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; e
IX — que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou qualquer outro descentralizado.
X- que optem pelo regime de tributação do Simples Nacional, salvo quando autorizado
em Lei a acumulação de regimes.”
Art. 10. Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, no Artigo 138, da Lei Complementar Municipal nº 3.195,
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º. Para as sociedades uniprofissionais a que se refere o Art. 135, 0 imposto
será devido, com periodicidade trimestral, calculado mediante a multiplicação do valor
atualizado disposto no quadro constante no parágrafo 2º deste artigo, pelo número de
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Parágrafo 4º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento).
Art. 11. Ficam alterados o caput e o inciso XVII, e incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os
parágrafos 5º, 6º e 7º, no Artigo 122, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 122. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
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quaisquer outras que venham a ser utilizadas. O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto
será devido no local:
(..)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16, do Art. 120;
(6ea)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXTI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(..)
Parágrafo 5º. Na hipótese de descumprimento do 84º, do Art. 138 desta Lei, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Parágrafo 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Parágrafo 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e/ou débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 12. Ficam alterados os Art. 203, 214, 399, 466, 476, 477, 482, 483 e 495, e incluídos o parágrafo
único no art. 476 e os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 477, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro,
ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, cujo fato gerador da
parte construída considera-se ocorrido na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva
ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente.”
“Art. 214. O valor venal de imóvel para fins de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU corresponde a soma do valor venal do
terreno com o valor venal da construção, se existente, calculados na forma da Lei.”
“Art, 399. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do
processo ou de juntada de documento é de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por até igual
período, a critério da Autoridade Fiscal.”
“Art. 466. Caberá à autoridade lançadora calcular o valor atualizado do débito,
discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido. “
“Art. 476. O julgamento do processo compete em primeira instância ao Secretário de
Fazenda, podendo delegar à chefia dos órgãos responsáveis pelo lançamento do tributo, e em
segunda instância à Junta de Recursos Fiscais, nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, composta de 05 (cinco) membros, todos Servidores Municipais, sendo 03 (três)
titulares e 02 (dois) suplentes.
Parágrafo único. A autoridade julgadora deverá observar o disposto no Art. 422-0 no
que diz respeito a elaboração de Parecer Jurídico.”
“Art. 477. A autoridade julgadora tem o dever de explicitamente proferir decisão nos
processos administrativos de sua competência, originária ou delegada, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis.
$ 1º A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão e ordem
de intimação.
$ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente.
$ 3º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos
interessados.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 482. Da decisão caberá pedido de reconsideração dentro de 10 (dez) dias,
contados da ciência da intimação.”
“Art. 483. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário a Junta de
Recursos Fiscais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.”
“Art. 495. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal
as normas da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.”
Art. 13. Ficam alterados o parágrafo 1º, do Art. 73 o caput do Art. 511 da Lei Complementar Municipal
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 73. (...)
Parágrafo 1º. A atualização monetária será calculada em função da variação do poder
aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.”
“Art. 511. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, após o seu vencimento e nos
casos previstos no artigo 73, serão atualizados monetariamente em função da variação do poder
aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.”
Art. 14. A tabela disposta no Art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138.(..)
Itens e subitens Alíquota
Subitem 4.17 — somente em relação aos serviços de casas de repouso e de
É Ê 2%
recuperação, creches e asilos.
Subitem 7.02 da lista - Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 5%
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Subitem 7.05 da lista - Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
0,
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da das
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Subitem 7.04 da lista - Demolição. 3%
Subitem 8.01 da lista — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 2%
superior.
Subitem 8.02 da lista — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Subitem 10.09 da lista — Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
comercial.
is e]
Item 12 e subitens 12.01 a 12.17 da lista - Serviços de Diversões, lazer, 5%
entretenimento e congêneres.
Subitem 14.04 da lista — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Subitem 17.12 da lista — Leilão e congêneres 5%
mad
Subitem 21.01 da lista — Serviços de registros públicos, cartorários e 5%
notariais. º
Subitem 10.04 da lista - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 5%
| de faturização (factoring). |
Subitem 4.22 da lista — Planos de medicina de grupo ou individual e o
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica 5%
e congêneres.
Subitem 4.23 da lista — Outros planos de saúde que se cumpram através de E
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 5%
| pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Subitem 5.09 da lista — Planos de atendimento e assistência médico- 5%
veterinária.
Item 15 e subitens 15.01 a 15.18 da lista — Serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 5%
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. ||
Todos os demais serviços dispostos no Art. 120 3%
Art. 15. Ficam alterados o caput, as alíneas “a” e “b” e os parágrafos 2º e 3º, e incluídos os parágrafos
4º e 5º no Artigo 240, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 240. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, mesmo que o atribuído no negócio jurídico seja menor do que aquele.
a) Discordando com o valor lançado, o contribuinte poderá, no prazo para pagamento,
apresentar impugnação, por escrito, devidamente instruindo com documentação que
fundamente sua discordância
b) O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze)
dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou
avaliação.
(.)
Parágrafo 2º. O valor venal do imóvel será determinado pela administração tributária
municipal, mediante avaliação com base, além da Planta Genérica de Valores Imobiliários e da
Tabela de Preços de Construção, nos seguintes elementos:
I - valor da última avaliação do imóvel, realizada quando da transmissão anterior do
bem ou direito, se houver;
II - preço corrente das transações no mercado imobiliário para imóveis semelhantes;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características do terreno;
V - características da construção;
VI- valores aferidos no mercado imobiliário;
VII - zoneamento urbano; e
VIII - outros fatores informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo 3º. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior a
valor:
1 - declarado pelo sujeito passivo;
II - da última transmissão registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
III - da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, quando se tratar de imóvel urbano; ou
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, quando
o imóvel for rural.
Parágrafo 4º Nas hipóteses do $ 3º a base de cálculo será os respectivos valores tidos
como mínimos.
Parágrafo 5º Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o
imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.”
| Art, 16. Ficam revogados os Capítulos VI e VII, do Título III, do Livro II, o Anexo “A” — PLANTA
GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MURIAE, criado pela Lei Complementar nº 3.411, de 29 de
dezembro de 2006, os parágrafos 1º e 2º, do Art. 216, 0 Art. 217 e o inciso IV, do Art. 240, todos da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINO):
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder necessárias reformulações no
Código Tributário Municipal - CTM, Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
Consoante uma série de modificações legislativas pertinentes na seara tributária, como por
exemplo a recente derrubada do veto parcial à Lei Complementar nº 157/2016 (Lei que reformulou o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza), fez-se necessária, dentre outras, apresentar adequações no Código
Tributário Municipal, de forma a permitir ao Poder Executivo aumentar sua arrecadação, no que diz respeito aos
serviços de cartões de crédito e débito, por exemplo, que passaram a partir dessa mudança a ser tributados no
local da prestação de serviço, afastando assim municípios conhecidos como paraísos fiscais, os quais serviam
de sede para uma série de administradoras/operadoras deste tipo de serviço.
Ainda, considerando as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, foram
estabelecidas alíquotas para os serviços prestados por operadoras de planos de saúde e agenciamento, corretagem
€ intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring) que com a alteração passam a ser tributadas no domicílio do tomador.
Além das mudanças afetas ao ISSQN, destaca-se também a edição do procedimento de
reclamação contra lançamento, de reconhecimento de prescrição, dentre outros, que irão sobremaneira reduzir
o tempo de prestação da demanda ao contribuinte, ao instituir procedimento próprio e mais célere a esse
recorrente instituto utilizado pelos Munícipes.
Em outra perspectiva, ressalta-se ainda a proposta de alteração no que diz respeito às sociedades
uniprofissionais, regime opcional que pode ser adotado por sociedades simples para recolhimento do ISSQN de
forma fixa, desconsiderando o faturamento da sociedade. Tal mudança, visa melhor contribuir com a justiça
tributária na arrecadação do referido imposto, haja vista que algumas dessas sociedades tem elevado faturamento
e reduzido recolhimento de ISSQN, desproporcional com a receita da sociedade. Imperioso esclarecer que, por
ser regime opcional, as sociedades simples que possuem baixo faturamento podem optar pelo recolhimento do
ISSQN calculado pelo faturamento mensal, na medida que tal mudança não afetará aos profissionais autônomos
individuais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis buscou-se estabelecer critérios objetivos
para apuração da base de cálculo do tributo, que com a redação atual limita-se a considerar “outros fatores
relevantes” sem pontuar quais seriam. Ainda no que diz respeito ao ITBI foi dilatado o prazo para pagamento
de 0S(cinco) para 15(quinze) dias.
Procedeu-se também a desvinculação de índices de atualização da Fazenda Pública Federal, bem
como atribui ao julgamento do processo tributário a competência do Secretário de Fazenda, permitida a
delegação à chefia dos órgãos responsáveis pelo lançamento do tributo, dentre outras pontuais alterações.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriacense, a aprovação da proposta
é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se justifica e recomenda a
aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Munic de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal