Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 98.869,00 (noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove
reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.242.0049.2.546 PROGRAMA MIGUILIM – SERVIÇOS DE SAÚDE AUDITIVA
INFANTIL – RES. 9064/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 96.869,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.869,00
02.06.01. 10.301.0037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE
FÍSICA (IAF) – PORT. 1105/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 98.869,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.869,00
(noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais), na conta do Banco do Brasil 0286-
0.78289-0, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.509 PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
EQUIPE DE APOIO
3190.94.00 829 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O atual projeto/atividade intitulado “Programa Miguilim - Serviços de Saúde Auditiva Infantil
- Res. 9064/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 4.284, de 25 de julho de
2023 que aprova o programa de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de
educação básica de Minas Gerais, política continuada no âmbito do SUS-MG denominada
Programa Miguilim, bem como a consolidação das normas gerais, regras e critérios para
recebimento de recursos financeiro de ampliação e qualificação do acesso aos serviços de
saúde na atenção especializada da saúde auditiva e ocular.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal