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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.546 – PROGRAMA MIGUILIM – SERVIÇOS DE SAÚDE AUDITIVA
INFANTIL – RES. 9064/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de recursos
provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024. O atual
projeto/atividade intitulado “Programa Miguilim - Serviços de Saúde Auditiva Infantil - Res. 9064/23”
foi autorizado pela Resolução SES/MG número 4.284, de 25 de julho de 2023 que aprova o
programa de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de educação básica de Minas
Gerais, política continuada no âmbito do SUS-MG denominada Programa Miguilim, bem como a
consolidação das normas gerais, regras e critérios para recebimento de recursos financeiro de
ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde na atenção especializada da saúde
auditiva e ocular.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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