materia nº 131/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
 “Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0049 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de maio de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.546 PROGRAMA 
MIGUILIM –
SERVIÇOS DE 
SAÚDE AUDITIVA 
INFANTIL – RES. 
9064/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de recursos 
provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024. O atual 
projeto/atividade intitulado “Programa Miguilim - Serviços de Saúde Auditiva Infantil - Res. 9064/23” 
foi autorizado pela Resolução SES/MG número 4.284, de 25 de julho de 2023 que aprova o 
programa de saúde auditiva e ocular dos educandos da rede pública de educação básica de Minas 
Gerais, política continuada no âmbito do SUS-MG denominada Programa Miguilim, bem como a 
consolidação das normas gerais, regras e critérios para recebimento de recursos financeiro de 
ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde na atenção especializada da saúde 
auditiva e ocular.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal