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materia nº 207/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 207 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.613, DE 14 DE AGOSTO DE 2008, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 207/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5.559/2017
2017-10-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-10-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-10-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PERECERES DAS COMISSÕES.
2017-09-15 Projeto distribuído às comissões — PL 207/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-14 Protocolado — PL 207/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.613, de 14 de agosto de 2008,
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a Ementa da referida Lei à ter seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência.”
Art. 2º Passa o artigo 5º da predita Lei a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência compõe-se
de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, que são indicados pelos
seguintes órgãos ou entidades:
1- 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil;
II - 6 (seis) representantes do poder público.”
Parágrafo único - O representante da sociedade civil deverá comprovar sua
participação na entidade ou movimento por um período mínimo de 12 (doze) meses
de vinculação, bem como sua legitimidade junto aos membros do grupo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— Muriaé, 12 de setembro de 2017.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei n.º 3.613, de 14 de agosto de 2008,
como a Ementa e o artigo 5º, que versa sobre a composição do referido Conselho.
A alteração do texto da Ementa visa uma adequação da terminologia posto que, a anterior
encontra-se defasada por entender que o termo “portador de deficiência” coloca a deficiência como uma
“marca” do indivíduo, rotulando-o negativamente.
A nomenclatura atual, “portador com deficiência” visa a desconstrução dessa condição,
trazendo o indivíduo à frente de sua deficiência, na ânsia de construir uma sociedade mais inclusiva.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta atenta-se ao critério da paridade
entre o número de representantes do governo e da sociedade civil exigindo, a partir de então, a comprovação
por parte do representante da sociedade civil de sua vinculação, por pelo menos 12 (doze) meses, com a
entidade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANT MMATIKOPOULOS
Prefeito Muhitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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