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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exmo SR., FERNANDO LEVATE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, que envie a este gabinete um relatório completo de todas as máquinas
que estão prestando serviço de manutenção das estradas rurais, máquinas próprias e
agregadas.
A lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao
próprio direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
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VALDINEI LACERDA
Vereador – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de maio de 2024.
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