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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Dispõe sobre a doação de alimentos
excedentes em estabelecimentos do
ramo alimentício e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam os estabelecimentos do ramo de produção e fornecimento alimentícios, inclusive
alimentos in natura, produtos industrializados e refeições, autorizados a doar os excedentes de
alimentos não comercializados e próprios para o consumo humano, contribuindo para o combate à
fome e à insegurança alimentar no município, estimulando ainda a redução do desperdício desses
alimentos.
Art. 2°. O disposto no artigo anterior abrange, como parte dos estabelecimentos do programa, as
empresas, supermercados, cooperativas, hospitais, restaurantes, lanchonetes e demais que forneçam
alimentos, nos termos da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
§1º. Os alimentos doados através do programa serão in natura, industrializados ou refeições prontas
para o consumo, todos de forma gratuita e sem encargos, podendo ser realizadas por entidades ou
associações interessadas na participação, com autorização da administração pública.
§2º. Deverão ser observadas, no ato da doação, as condições de conservação, prazo de validade,
integridade e segurança sanitária dos alimentos, a fim de garantir o consumo por parte das famílias,
pessoas ou grupos vulneráveis recebedoras.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de maio de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa o combate à fome e a promoção da segurança alimentar em nosso
município. Em muitas cidades, enquanto grandes quantidades de alimentos são desperdiçadas,
muitas outras pessoas enfrentam insegurança alimentar. Em nosso município não é diferente, sendo
que a doação de alimentos não vendidos ou comercializados pode ajudar a alimentar pessoas que
vivem em condições de pobreza ou vulnerabilidade social.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto.
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