materia nº 134/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Dispõe sobre atendimento 
preferencial a pessoas com 
fibromialgia e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°: Fica autorizado, no âmbito do município de Muriaé, o atendimento preferencial a pessoas 
com fibromialgia.
Parágrafo único: Para os fins de cumprimento do disposto no caput do artigo, o atendimento 
preferencial será disponibilizado pelos órgãos públicos, empresas públicas, privadas e 
concessionárias de serviços públicos localizadas no município durante todo o horário de expediente.
Art. 2°: As pessoas portadoras de fibromialgia deverão ser incluídas em filas de atendimento 
preferencial pelas empresas comerciais citadas no artigo supracitado.
Art. 3°: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4°: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de maio de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei decorre da necessidade do Poder Público Municipal em garantir o direito 
ao atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia no município de Muriaé.
A síndrome da fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, 
principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga 
(cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de 
memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com 
FM é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras 
pessoas.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes que vão 
a um consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de 
Reumatologia.
Desse modo, entendemos que os portadores da referida doença necessitam de mais atenção por 
parte do poder público municipal, sendo que a inclusão destes na lista de atendimento preferencial 
em nosso município seria um passo importante para os pacientes.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do mencionado Projeto de Lei.