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materia nº 208/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 208 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 208/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5542/2017
2017-09-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-09-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2017-09-18 Projeto distribuído às comissões — PL 208/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-09-18 Protocolado — PL 208/2017 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA Mi
DE Mt
PROTOÇOLO SOB DOR |
Em ty, 09) vdoH]
INICIPAL
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017
“Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Inclui o parágrafo único, no Art. 236, na Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, com a seguinte redação:
“Art. 236. (...)
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações uso residencial combinado com um ou mais dos usos
Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos com atividades de boates e casas
noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e
similares, instituições de ensino e educação, laboratórios industriais de produtos químicos e
farmacêuticos, indústrias e estabelecimentos que manuseiam produtos tóxicos, manipulação,
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido,
líquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento
de combustíveis líquidos e gasosos.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro
de 1999, Feiras e pavilhões de exposição
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de setembro de 2017.
Vereador
CELSINHO
DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei busca incrementar a segurança e saúde da população e a proteção
à infância e juventude, evitando a exposição a riscos prejudiciais a comunidade, com a proibição de
funcionamento de edificações de uso misto, sendo um desses usos residencial, com determinadas
-atividades/serviços comerciais/institucionais, visando a proteção da comunidade muriaeense.
Poe essas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
a
CELSO RICARDO-DE OLIVEIRA
Vereador
CELSINHO
DEM

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