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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA Mi
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INICIPAL
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2017
“Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Inclui o parágrafo único, no Art. 236, na Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, com a seguinte redação:
“Art. 236. (...)
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações uso residencial combinado com um ou mais dos usos
Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos com atividades de boates e casas
noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e
similares, instituições de ensino e educação, laboratórios industriais de produtos químicos e
farmacêuticos, indústrias e estabelecimentos que manuseiam produtos tóxicos, manipulação,
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido,
líquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento
de combustíveis líquidos e gasosos.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro
de 1999, Feiras e pavilhões de exposição
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de setembro de 2017.
Vereador
CELSINHO
DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei busca incrementar a segurança e saúde da população e a proteção
à infância e juventude, evitando a exposição a riscos prejudiciais a comunidade, com a proibição de
funcionamento de edificações de uso misto, sendo um desses usos residencial, com determinadas
-atividades/serviços comerciais/institucionais, visando a proteção da comunidade muriaeense.
Poe essas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
a
CELSO RICARDO-DE OLIVEIRA
Vereador
CELSINHO
DEM
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