Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro
de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 5.947.600,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta e
Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme discriminado abaixo:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 15 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 1.127.500,00
3190.13.00 16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 237.500,00
3190.16.00 17 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 61.500,00
3190.94.00 19 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
3191.13.00 20 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 345.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.872.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.227 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR
MUNICIPAL
3390.46.00 23 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 38.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.702 PAGAMENTO BENEFICIOS PREVIDENCIARIO –DEM
3190.11.00 37 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 181.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 181.500,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 889.500,00
3190.13.00 50 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 15.500,00
3190.94.00 52 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 955.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 153.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 65 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 47.500,00
3190.16.00 67 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 36.000,00
3190.94.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3191.13.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 36.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 169.500,00
03.01.03.17.512.0058.2.376 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR
MUNICIPAL
3390.46.00 74 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 207.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 207.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 79 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 412.500,00
3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 5.500,00
3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3191.13.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 103.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 571.500,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 87 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 141.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 141.000,00
03.01.04.17.512.0059.2.377 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR
MUNICIPAL
3390.46.00 88 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 97.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 97.500,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 525.600,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 525.600,00
03.01.05.17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS
SOCIAIS
3190.11.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 597.000,00
3190.13.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 41.500,00
3190.16.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 65.500,00
3190.94.00 105 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
106 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 143.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 897.500,00
03.01.05.17.512.0044.2.379 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR
MUNICIPAL
3390.46.00 116 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 138.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.947.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.14.00 2 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.000,00
3390.30.00 3 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3390.32.00 4 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 900,00
3390.33.00 5 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 6.600,00
3390.91.00 10 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 110.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 186.500,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS
SOCIAIS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.91.00 18 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 40.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.226 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3390.36.00 21 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 9.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.900,00
03.01.01.17.122.0001.2.274 EXECUTAR CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO
SELETIVO
3390.39.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 900,00
03.01.01.17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO – TI
3390.39.00 34 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 25.000,00
4490.52.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.120 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490.52.00 39 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 40 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 449.900,00
4490.91.00 41 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 49.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 499.800,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 45 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 3390.30.00 54 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS,
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 62 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 153.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.51.00 63 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 480.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 480.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS
3190.13.00 66 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03.01.03.17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 70 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 57.000,00
3390.37.00 72 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 200.000,00
3390.39.00 73 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 52.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE
DRENAGEM PLUVIAL
4490.51.00 76 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.149 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADO,
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
4490.52.00 77 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
- SISTEMA ESGOTO
3190.13.00 80 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 62.900,00
3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 130.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 192.900,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 84 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 500.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.37.00 86 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 7.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 507.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
SISTEMA DE REDE DE ESGOTO
4490.51.00 91 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 1.500.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.147 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS,
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO
4490.52.00 92 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3390.30.00 95 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 106.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.30.00 98 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
3390.39.00 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS
SOCIAIS
3190.94.00 105 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 150.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 107 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 400.000,00
3390.39.00 110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.341 INCENTIVOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
LIXO DE MURIAÉ
3390.41.00 112 CONTRIBUIÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 9.900,00
___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 9.900,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE
3390.39.00 122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 8.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.947.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Procuradoria do Município.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei encaminhado a esta insigne casa legislativa tem como objetivo
precípuo os ajustes dos elementos de despesas inseridos nos diversos projetos/atividades
relacionados no dorso deste Projeto de Lei. Esses elementos configuram chaves
orçamentárias onde se prestarão ao serviço de pagamentos de servidores efetivos e
comissionados que compõem a seleta e prestativa categoria de trabalhadores.
Destaca-se ainda a imprescindível necessidade de acerto orçamentário para o
pagamento de energia elétrica, capina e demais prestadores de serviços ganhadores de
licitações na referida autarquia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO