Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 752.869,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos
e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme especificação abaixo.
04 — Fundarte
01 — Fundarte
02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.547 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB –
Ações Gerais
3350.41.00 – Contribuições
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 72.000,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 80.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 7.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 20.568,28
3390.41.00 – Contribuições
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 220.000,00
3390.47.00 – Obrigações Contributivas
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 2.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 36.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 125.956,05
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 563.524,33
04.01.02.13.392.0013.2.548 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura –
PNAB – Cultura Viva
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022 R$ 189.345,46
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 189.345,46
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 752.869,79
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 752.869,79
(setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove
centavos) no Banco do Brasil 0286-0, CC: 78459-1, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº
14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante
transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em
parcela única, o valor correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir
de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao
Município de Muriaé o valor de R$751.365,77, com os rendimentos totalizando
R$752.869,79, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do
art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro,
no valor de R$752.869,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e setenta e nove centavos) no Banco do Brasil 0286-0, CC: 78459-1.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº
14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de recebimento dos recursos.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação
orçamentária pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público
intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que
trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação
orçamentária no prazo estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º,
a reversão de recursos, nos seguintes termos:
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação
publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser
automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei
que não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não
cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão
imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os
mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especial, nos termos do art.
42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal