CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
'* ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DE 2017.
“Altera Lei Municipal nº 3.460 de 05 de junho de 2007
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Altera 0 Art.7º da Lei nº 3.460 de 05 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.7º - O perímetro urbano do distrito de Vermelho, pertencente ao
Município de Muriaé, passa a ter 747,15 hectares, conforme memorial
descritivo constante no Anexo VII da presente Lei.”
Art.2º - Altera o Anexo VII da Lei nº 3.460 de 05 de junho de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte descrição:
ANEXO VII
MEMORIAL DESCRITIVO
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VERMELHO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
ÁREA DO PERÍMETRO URBANO = 747,15 Hectares
Inicia-se no ponto PV-01 localizado no Loteamento Almeida, com coordenadas UTM
a E(X)=763.965,00 e N(Y)= 7.664.026,00 deste, segue com azimute de 37º 36' 21,56" e distância
de 560,45 m cruzando a Br 356, até o vértice PV-02 com coordenadas UTM E(X)=764.307,00 e
N(Y)= 7.664.470,00 deste, segue com azimute de 118º 26' 12,89" e distância de 1.396,50 m, até
o vértice PV-03 com coordenadas UTM E(X)=765.535,00 e N(Y)= 7.663.805,00 deste, segue
com azimute de 113º 41' 19,50" e distância de 1.657,67 m, até o vértice PV-04 com coordenadas
UTM E(X)=767.053,00 e N(Y)= 7.663.139,00 deste, segue com azimute de 89º 27' 47,18" e
distância de 1.494,07 m, até o vértice PV-05 com coordenadas UTM E(X)=768.547,00 e N(Y)=
7.663.153,00 deste, segue com azimute de 91º 59' 10,82" e distância de 1.384,83 m cruzando o
Rio Preto, até o vértice PV-06 com coordenadas UTM E(X)=769.931,00 e N(Y)= 7.663.105,00
deste, segue com azimute de 184º 20! 46,31" e distância de 1.033,25 m cruzando o Rio Preto, até
O vértice PV-07 confrontando com o perímetro urbano da sede do Municipio de Muriaé,
com coordenadas UTM E(X)=769.852,70 e N(Y)= 7.662.074,72 deste, segue por esta divisa com
azimute de 194º 37' 43,23" e distância de 179,62 m, até o vértice PV-08 com coordenadas UTM
E(X)=769.807,34 e N(Y)= 7.661.900,93 deste, segue com azimute de 282º 55' 08,89" e distância
de 236,58 m cruzando a Br 356, até o vértice PV-09 com coordenadas UTM E(X)=769.576,75 e
N(Y)= 7.661.953,82 deste, segue com azimute de 348º 32' 05,43" e distância de 330,98 m, “A
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vértice PV-10 com coordenadas UTM E(X)=769.510,96 e N(Y)= 7.662.278,20 deste, segue com
azimute de 251º 34! 51,41" e distância de 285,26 m, até o vértice PV-11 com coordenadas UTM
E(X)=769.240,31 e N(Y)= 7.662.188,07 deste, segue com azimute de 257º 09' 32,47" e distância
de 221,00 m, até o vértice PV-12 com coordenadas UTM E(X)=769.024,84 e N(Y)=
7.662.138,95 deste, segue com azimute de 178º 04' 51,27" e distância de 677,47 m, até o vértice
PV-13 com coordenadas UTM E(X)=769.047,53 e N(Y)= 7.661.461,86 deste, segue com
azimute de 228º 31' 56,18" e distância de 554,94 m, até o vértice PV-14 com coordenadas UTM
E(X)=768.631,70 e N(Y)= 7.661.094,38 deste deixa a confrontação com perímetro urbano da
sede do Municipio de Muriaé, segue com azimute de 305º 04' 11,12" e distância de 1.767,60 m,
até o vértice PV-15 com coordenadas UTM E(X)=767.185,00 e N(Y)= 7.662.110,00 deste,
segue com azimute de 290º 47' 02,04" e distância de 2.854,77 m, até o vértice PV-16 com
coordenadas UTM E(X)=764.516,00 e N(Y)= 7.663.123,00 deste, segue com azimute de 294º
02" 54,31" e distância de 1.150,90 m, até o vértice PV-17 com coordenadas UTM
E(X)=763.465,00 e N(Y)= 7.663.592,00 deste, segue com azimute de 49º 02' 31,26" e distância
de 662,09 m, até o vértice até o vértice PV-01 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45º WGr, tendo como Datum WGS84. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 19 de setembro de 2017.
CELSINHO
VEREADOR / DEM
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei de Correção do Perímetro Urbano do Distrito de Vermelho,
que visa necessariamente a ampliação do Transporte Público Municipal.
Com a aprovação deste projeto, pretende-se fazer a desafetação da rodovia estadual 356
para o Município, beneficiando os moradores daquela região com a construção de ciclovia,
redutor de velocidade, transporte público e demais melhorias que ficarão por conta do Município
de Muriaé.
Nesse sentido, peço aprovação do Projeto aos Nobres Edis. q
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