Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
FUNDARTE
Projeto Atividade: 2.547 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB –
Ações Gerais
Projeto Atividade: 2.548 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB –
Cultura Viva
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399,
de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município
de Muriaé o valor de R$751.365,77, com os rendimentos totalizando R$752.869,79, valor este que
deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43,
inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de
R$752.869,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e
nove centavos) no Banco do Brasil 0286-0, CC: 78459-1.
Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº
14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação
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orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
data de recebimento dos recursos.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes
federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal
suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários à adequação orçamentária no
prazo estipulado de 180 dias, a Lei nº 14.399/2022 prevê, em seu art. 8º, a reversão de recursos,
nos seguintes termos:
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos
Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo
estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual
responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem
destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de
prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º
desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos
critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para
fins de autorização de abertura de créditos especial, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar
a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal