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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2024
Revoga na sua Totalidade a Lei Complemer
nº 6.550/2022 e concede efeito repristinatóric
Leis 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogada, na sua totalidade, Lei Complementar nº 6.550, de 08 de dezembro de 20:
Art. 2º — Fica concedido o efeito repristinatório às Leis nºs 2.165/1997, 4.389/2012 e 3.195/2005
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de maio de 2024.
-p Assine line
Elvandro Maciel da Silva nbr
Vice —"""———
Ademar Camerino Anderson Oliveira da Silva
Antônio Afonso Soares/Tomás Celso Ricardo de Oliveira
Delson Lucio Amaro de Andrade
Frederico Faria Silva
Rangel Martino de Oliveira Paiva Reginaldo Roriz
Valdinei dt Da Silva
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa ANULAR os efeitos causados pela Lei Complementar nº
6.550/2022, que acabou elevando as contas de água no Município de Muriaé.
Por isso, conto com o apoio do Edis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ng, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: wyw.camaramuriae.mg.gov.br
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