materia nº 141/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“Institui o ‘Dia Municipal do 
Produtor Rural’ e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°-Fica instituído no calendário oficial do município o “Dia Municipal do Produtor Rural”, a 
ser comemorado anualmente no dia 28 de julho – Dia Nacional do Produtor Rural.
Art. 2°-O Poder Executivo regulamentará a presente lei e promoverá diversas ações no referido dia, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, órgãos e entidades ligados aos produtores 
rurais municipais.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de maio de 2024.
JAIR SANCHES ABREU
Vereador - PT
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-015 – MURIAÉ – MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa homenagear os produtores rurais muriaeenses com a instituição do 
Dia Municipal do Produtor Rural.
O Brasil tem cerca de 5 milhões de produtores rurais, segundo o Censo Agropecuário do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somos o terceiro maior exportador mundial de 
produtos agrícolas e o principal produtor e exportador de alimentos importantes como, açúcar, café, 
suco de laranja, soja em grãos e carnes.
O produtor rural é fundamental para o abastecimento alimentar da população, produzindo alimentos 
que chegam diariamente às mesas dos brasileiros e instituir um dia em sua homenagem é uma forma 
de reconhecer e valorizar o trabalho árduo e a dedicação desses profissionais, que enfrentam 
desafios climáticos, econômicos e sociais para garantir a produção de alimentos.
Ademais, muitos produtores rurais adotam práticas agrícolas sustentáveis, que ajudam na 
preservação do meio ambiente e na conservação dos recursos naturais, além do fato de que a
atividade rural está profundamente enraizada na cultura e nas tradições brasileiras, refletindo os 
costumes e modos de vida da nossa comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do mencionado Projeto de Lei.