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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em consulta ao site do TCE percebi o índice
de gastos dos 25% da educação em 2023 em 26,17%, porém, de acordo com os
percentuais não alcançados em anos anteriores por conta da pandemia o índice dos
gastos dos 25% deveriam ser 29% ou algo perto em torno disso.
Diante disso, solicito que seja enviado ao nosso gabinete, informações do índice
informado pelo TCE, bem como a justificativa do possível não cumprimento do índice
obrigatório para 2023, caso o mesmo não tenha sido atingido.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos na educação.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PODEMOS
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de maio de 2024.
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