materia nº 144/2024

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 499 /2024
Institui a “Semana Municipal de Combate à
Iniciação e ao Vício de Crianças e
Adolescentes em Drogas” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de
Crianças e Adolescentes em Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Muriaé.
Parágrafo único: A Semana de que trata o caput ocorrerá, anualmente, na semana
do mês de junho que compreender o dia 26 (vinte e seis).
Art. 2º: À Semana de que trata o art. 1º é uma ação educativa e de acolhimento a
crianças e adolescentes em curso escolar, que tem por objetivo conscientizar e
esclarecer a sociedade muriaecense sobre:
I - os males provocados pelo consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias
capazes de causar dependência física e/ou psíquica;
II - o uso de drogas medicamentosas e ilícitas; e
HI - o impacto e os danos causados pelas drogas no desenvolvimento e no bem-
estar dos estudantes.
Art. 3º: As medidas de que trata esta Lei devem ser aplicadas prioritariamente nas
escolas da rede municipal de Muriaé e fomentadas nas redes estadual e particular
de ensino.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muridé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -2
Art. 4º: A Semana de que trata o art. 1º deverá contar com a participação do(a):
I - Secretaria Municipal de Educação;
IH - Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos; e
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º Os Órgãos de que trata o caput deverão atuar na realização de ações
socioeducativas preventivas ao uso de drogas por crianças e adolescentes da Rede
Pública Municipal de Educação, na forma de:
I - fomento à realização de atividades especiais ou dinâmicas em salas de aula;
IH - palestras;
HI - »orkshops;
IV - exposições;
V - audiovisual;
VI - encontros escolares;
VII - intercâmbios escolares; ou
VIII - outros meios, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Educação.
$2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por prover o fomento
de que trata o art. 3º relativo ao engajamento e à participação das escolas das redes
estadual e privada de ensino.
Art. 5º: A semana de que trata o art. 1º deverá contar com a participação da
Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar, orientar e acolher crizaças
adolescentes na forma de:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legis: muriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 3
I - fornecimento de dados e estatísticas sobre iniciação e vício de crianças e
adolescentes em drogas;
II - cessão de material educativo sobre prevenção à iniciação e ao vício de
crianças e adolescentes em drogas;
HI - cessão, quando necessário e disponível, de profissionais da saúde para
atividades nas escolas;
IV - suporte médico, ambulatorial e hospitalar, quando necessário, para o
acolhimento de crianças e adolescentes em processo de iniciação e vício em
drogas;
V - suporte psicopedagógico para crianças e adolescentes em processo ou sob
risco de ingresso na iniciação e no vício em drogas; e
VI - apoio psicoterapêutico para pais ou responsáveis, quando necessário ou
solicitado.
Art. 6º: O Poder Executivo deverá divulgar a “Semana Municipal de Combate à
Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”:
I - na Rede Municipal de Educação;
II - na Rede Municipal de Saúde;
HI - na Rede Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; e
IV - nos demais setores e segmentos em que identificar viabilidade e pertinência.
Art. 7º: A Semana de que trata o art. 1º fará parte de campanhas e matérias
publicitárias do Município, desenvolvidas pelos órgãos elencados nos incis o)
IV do art. 4º, integrando:
I - publicações;
KI - cartilhas;
II - informes;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - SRA OsTaL RES Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou uriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - editoriais;
V - redes sociais; e
VI - demais produtos ou meios em que identificar viabilidade e pertinência.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mel e maio de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em 07 de dezembro de 1987 a Organização das Nações Unidas (ONU)
instituiu, por meio da Resolução nº 42/112, o dia 26 de junho como o “Dia
Internacional de Combate às Drogas”. A data foi criada com o fito de enfatizar a
necessidade de se combater os reflexos sociais oriundos do consumo de drogas
ilícitas, além de planejar ações para o enfrentamento da dependência química e do
tráfico de drogas.
Como se sabe, o uso e o abuso de drogas representam um dos problemas
mais severos de Saúde Pública atualmente, trazendo consequências extremamente
prejudiciais ao organismo do usuário, impactando nos vínculos familiares, sociais,
trabalhistas, escolares e sobrecarregando o Sistema de Saúde e Assistência Social.
Entendemos, pois, que a instituição da “Semana Municipal de Combate à
Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” cria mais uma frente
de atuação e combate ao desencadeamento de uma realidade preocupante,
recorrente e perigosa: a iniciação e o vício infantojuvenil em drogas.
Diante do exposto, contamos com o entendimento e o apoio dos nobres
Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br