CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN: 115 2024
Dispõe sobre o funcionamento e a
implantação de sistema de monitoramento de
imagens nos estabelecimentos que
comercializam ferros-velhos, sucatas e afins,
dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de estabelecimentos que esta
lei especifica em caso de cometimento de
crime de receptação qualificada e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Muriaé, as diretrizes
para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam materiais
metálicos em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominados genericamente de
ferros-velhos e/ou sucatas, visando a promoção da segurança, responsabilidade
e prevenção de problemas relacionados aos receptadores de produtos obtidos de
forma ilícita.
Art. 2º. À atividade de comércio de ferro-velho é permitida em edificações de
uso exclusivo, em imóveis comerciais que deverão constituir uma única planta,
os quais deverão atender as diretrizes previstas no ordenamento jurídico
municipal.
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Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas ou ferros-velhos toda
atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda
de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre,
bronze, alumínio e afins.
Art. 3º. Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a
comercialização de hidrômetros, fios de cobre, bueiros e ralos de logradouros
públicos, esculturas públicas e particulares, adornos metálicos, semáforos, placas
de sinalização de trânsito e estruturas metálicas componentes de equipamentos
públicos, que sejam de origem desconhecida, sob pena de cassação sumária do
alvará de licença e funcionamento, aplicação de multa bem como posterior
encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
$1º. Fica permitido o recebimento, armazenamento e comercialização de
esculturas, adornos metálicos e afins de particulares, desde que comprovada a
origem e comprovada a anuência do proprietário.
$2º. A cassação do alvará de funcionamento de que trata o caput se dará pelo
prazo de 03 (três) anos.
$3º. O valor da multa de que trata o caput será equivalente a 300 (trezentas)
UPFEMS.
Art. 4º. Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento nos
estabelecimentos de que trata a presente lei, às expensas do proprietário, através
de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-ve
sucatas e produtos afins no Município de Muriaé.
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$1º. Os estabelecimentos descritos no art. 2º terão o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, após a entrada em vigor desta Lei, para a implantação do sistema de
monitoramento, através de câmeras de segurança.
$2º. A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior ensejará a
cassação sumária do alvará de licença e funcionamento e aplicação de multa,
sendo que o alvará de licença e funcionamento só será restabelecido após a
adequação do local, em conformidade com as diretrizes desta Lei.
$3º. A multa prevista no parágrafo anterior será equivalente a 200 (duzentas)
UPFMs.
Art. 5º. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos
estabelecimentos descritos no art. 2º deverão ser armazenadas por prazo não
inferior a 90 (noventa) dias e deverão ficar à disposição das autoridades para fins
de checagem das atividades desempenhadas.
Stº. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de
procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem
nota fiscal ou comprovante de origem, que se enquadre no conceito legal de
receptação qualificada prevista no art. 180, $ 1º do Código Penal, o órgão
Municipal responsável solicitará as imagens para fins do disposto no caput, as
quais deverão ser entregues do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de
cassação sumária do alvará de licença e funcionamento e aplicação de multa,
sendo que o alvará de licença e funcionamento só será restabelecido após a
entrega das imagens.
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$2º. A multa prevista no parágrafo anterior será equivalente a 200 (duzentas)
UPFMs.
Art. 6º. As denúncias acerca do descumprimento de quaisquer exigências ou
proibições previstas na presente lei poderão ser efetuadas por qualquer meio,
por qualquer cidadão, garantido em qualquer hipótese o sigilo quanto à
identificação do denunciante.
Parágrafo único. Serão processadas como denúncia toda e qualquer
comunicação emanada dos órgãos de segurança pública.
Art. 7º. A fiscalização quanto ao cumprimento de presente Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Art. 8º. Constatada a aquisição, recebimento, transporte, condução, ocultação,
depósito, desmonte, montagem, remontagem, venda, exposição à venda, ou
qualquer forma de utilização, em proveito próprio ou alheio, dos materiais de
que trata a presente lei, que se enquadre nas disposições do art. 180, $1º do
Código Penal, será lavrado auto de infração, que deverá conter os seguintes
requisitos:
I- a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada;
II - o horário, data e endereço da infração;
HH - o relato circunstanciado da infração ou irregularidade apurada;
IV - o dispositivo legal infringido e a cominação prevista;
V - a intimação do autuado para pagamento da multa ou apresentação de defesa
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência;
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VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal ou de preposto ou a
menção da circunstância de que este não pode ou recusou-se a assinar;
$1º. Os vícios existentes no auto de infração somente acarretarão nulidade
quando resultarem em prejuízo à defesa ou a instrução do processo.
$2º. Eventuais vícios poderão ser corrigidos pelo próprio agente fiscal,
previamente à apresentação da defesa ou quando da análise da mesma,
cientificando-se o autuado da correção e devolvendo-lhe o prazo para defesa.
$3º. Lavrado o auto de infração, será entregue uma cópia ao autuado, devendo
as demais vias compor o processo administrativo, seja em meio físico ou digital.
Art. 9º. Será intimado o infrator da lavratura do auto de infração,
alternativamente:
I- pelo fiscal autuante, mediante a entrega do auto;
I - por via postal, com aviso de recebimento;
TH - por meio eletrônico;
IV - por qualquer outro meio idôneo, como telefone, aplicativos multiplataforma
de mensagens instantâneas ou outras ferramentas eletrônicas de comunicação;
V - por edital publicado no Diário Oficial dos Município, quando revelarem-se
ineficazes qualquer dos meios previstos nos incisos 1, II, II e IV deste artigo.
Parágrafo único. Quando o comunicado se der na forma do inciso II deste
artigo, a recusa do recebimento catacterizará a ciência.
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Art. 10. Será assegurado o direito ao agente infrator à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos e prazos:
1- 10 (dez) dias para o agente infrator solicitar a guia de recolhimento, contados
da data da ciência da autuação, e mais 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento
da multa, a contar da data de emissão da guia;
II - em caso de não concordância com o pagamento da multa, 10 (dez) dias para
o agente infrator oferecer defesa ou impugnação, contados da data da ciência da
autuação, dirigido à Comissão a ser instituída por ato próprio do Diretor de
Segurança Pública.
NI - 10 (dez) dias para o agente infrator solicitar a guia de recolhimento,
contados da data da ciência da decisão do processo de recurso, e mais 05 (cinco)
dias para efetuar o pagamento da multa, a contar da data de emissão da guia.
Stº. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados importará a inscrição
do débito em dívida ativa.
$2º. O pagamento da multa não implica a liberação do alvará funcionamento do
estabelecimento lacrado, salvo se sanado o motivo da penalidade.
Art. 11. A defesa, impugnação ou recurso apresentado deverá conter,
indispensavelmente:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a indicação do documento fiscal impugnado;
II - a qualificação do interessado /administrado;
IV - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa, a impugnação ou
o recurso,
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V - as provas que lhe dão suporte.
Art. 12. Caracteriza-se a revelia quando certificada a ausência ou
intempestividade da defesa, importando em prevalência da presunção de
legitimidade da autuação e julgamento do auto de infração.
Art. 13. O transcurso 7x albis dos prazos previstos no art. 10 ou o desprovimento
do recurso, importará no lançamento da multa e consequente inscrição do
débito na dívida ativa.
Art. 14. Durante a fiscalização, havendo autuação e identificados indícios da
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prática do tipo previsto no att. 8º da presente lei, deverá o fiscal aplicar cassação
do alvará de licença e funcionamento, com a interdição do estabelecimento, que
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perdurará até o julgamento definitivo das defesas e recursos, sem prejuízo de
encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 15. Constatada, de forma definitiva, após esgotados todos os prazos, meios
de defesa e recursos previstos na presente lei, a aquisição, recebimento,
transporte, condução, ocultação, depósito, desmonte, montagem, remontagem,
venda, exposição à venda, ou qualquer forma de utilização, em proveito próprio
ou alheio, dos materiais descritos na presente lei, que se enquadre nas
disposições do art. 180, $1º do Código Penal, será aplicada pena de multa e
cassação do alvará de licença e funcionamento, com a interdição do
estabelecimento, sem prejuízo de encaminhamento à autoridade policial para as
providências cabíveis.
$1º. A cassação do alvará de funcionamento de que trata o caput se dará pel
ptazo de 05 (cinco) anos.
À
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$2º. O valor da multa de que trata o caput será equivalente a 1.000 (mil) UPFMs.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira d o, 27 de maio de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
O Código Penal, em seu art. 180, $1º, tipifica a conduta da receptação
qualificada, assim descrevendo:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito
próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para
que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada
$ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer
forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (g.n)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
()
No cenário jurídico, a receptação é considerada um crime que acarreta graves
consequências tanto para o indivíduo que o pratica quanto para a sociedade
como um todo.
Além das implicações legais, a receptação também tem sérias consequências
sociais. Ao adquirir bens roubados, furtados ou obtidos de forma ilícita, o
receptador alimenta o mercado ilegal, encorajando a prática de crimes e
contribuindo para a sensação de insegurança na sociedade.
A receptação prejudica diretamente as vítimas dos crimes originais, que muitas
vezes sofrem perdas financeiras e emocionais significativas. Além disso,/ao
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movimentar bens ilegais, o receptador também pode estar financiando atividades
criminosas, como o tráfico de drogas, o contrabando e a lavagem de dinheiro.
Lamentavelmente, tem-se observado com preocupante frequência que alguns
estabelecimentos dedicados à aquisição e venda de produtos classificados como
“ferro-velho” praticam, sem pudor, o crime de receptação qualificada,
alimentando o ciclo da criminalidade, contribuindo para o aumento da violência
e da insegurança em nossa comunidade.
Chega-se ao inaceitável absurdo de comercialização de esculturas e adornos de
sepulturas, subtraídas por criminosos e vendidas, sem grandes dificuldades, para
esses estabelecimentos.
Há que se reconhecer a importância de combater ativamente todas as formas de
delinguência, inclusive aquelas relacionadas à receptação de bens ilícitos,
responsabilizando-se, no âmbito da competência legislativa municipal,
estabelecimentos que comercializam produtos objeto de receptação, vez que os
mesmos estão diretamente envolvidos na perpetuação desses crimes,
incentivando, como dito, a atividade criminosa e prejudicando a segurança e o
bem-estar da população local.
Tendo em vista a necessidade de estabelecer medidas eficazes para dissuadir e
punir aqueles que se beneficiam da venda de produtos provenientes de
receptação, a aplicação das penalidades propostas revela-se proporcional à
gravidade do delito, posto que tais penalidades irão impactar diretamente no
funcionamento e na viabilidade econômica desses estabelecimentos.
Sob o aspecto legal, chamo a atenção dos Nobres Pares que não há qualquer
óbice à aprovação deste projeto, uma vez que a matéria nele versada não trata de
Direito Penal, que seria de competência da União, mas sim de norma
regulamentadora do poder de polícia administrativa do Município, atendendo a
da
interesse local, o que atrai a incidência da norma do art. 30, I da Constituiç
República.
|
À
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Lado outro, não se trata de matéria prevista no art. 77, II da Lei Orgânica do
Município (iniciativa privativa do Prefeito), não havendo assim que se falar em
vício de iniciativa. Portanto, inexiste qualquer vício formal ou material a macular
a presente proposição.
Desse modo, dada a relevância da matéria, conclamo este Egrégio Parlamento à
aprovação da mesma, por ser de extremo interesse de toda a sociedade
mutiacense.
uriaé, 27 de maio de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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