materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº
357, DE 11 DE DEZEMBRO 2012 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MURIAÉ, PARA INSERIR DENTRE
AS COMISSÕES PERMANENTES A DO DIREITO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, Art.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente do Direito da Pessoa com Deficiência na Câmara
Municipal de Muriaé, acrescentando ao art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da
Câmara Municipal, o inc. XV, com a seguinte redação:
XV- Dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 2º - Acrescenta-se ao art. 72, da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da
Câmara Municipal, inc. XV, com a seguinte redação:
XV-Dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) Fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho com
o objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com
deficiência;
b) Estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias, que
visem garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todos os
setores da sociedade;
ProgaiCaa ida de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosrtAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E ivoÔmuriae ma.leg.br ou emm(Beamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município
no atendimento especializado de pessoas com deficiência;
d) Apoiar e fomentar projetos de pesquisa e estudos junto à comunidade acadêmica e escolar
que visem a melhoria de projetos existentes como também a criação de boas práticas
voltadas para a pessoa com deficiência visando a eliminação de estigmas e capacitismo;
e) Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 27 de maio de 2024.
ELVANDRO MA(IEL DA SILVA
Va
VANDERLEI LUIZ LO
MIRIAM INI BARBOSA WELLINGTON FORIM F.DE ASSIS SILVA
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora em verificar o pedido apresentado junto a essa Casa Legislativa, depois de
estudos realizado verifica a possibilidade de criação da comissão proposta, sendo de suma
importância na defesa dos interesses da classe.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoQmuriae. mg leg.br ou cnm(ycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
MAICON DEFENSOR DOS DIREITOS
CDA CADEIRA pas PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
limo. Sr. Evandro Maciel da Silva
Solicitação para Criação da Comissão Permanente em Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência
Prezado Senhor Presidente,
Como defensor incansável dos direitos das pessoas com deficiência em nossa
querida Muriaé, venho por meio deste ofício apresentar uma proposta que considero
de extrema importância para nossa comunidade.
Gostaria, com grande entusiasmo, de sugerir a criação da Comissão Permanente
dos Direitos da Pessoa com Deficiência dentro desta respeitável Casa Legislativa. Esta
comissão teria como principal missão promover a acessibilidade, inclusão e garantir os
direitos das pessoas com deficiência em nosso município.
Acredito firmemente que a criação desta comissão é fundamental para ampliar
o diálogo e ações voltadas para a promoção da igualdade e acessibilidade em Muriaé.
Por meio dela, poderemos discutir e propor políticas públicas eficazes, além de fiscalizar
a implementação de medidas que beneficiem nossa comunidade de forma mais ampla
e efetiva.
Anexo a esta correspondência, encontra-se um documento detalhado expondo
os objetivos, funções e benefícios da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. Nele, destaco a importância de uma atuação contínua e dedicada para
garantir os direitos e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em nossa
cidade.
Conto com o apoio e a sensibilidade de Vossa Excelência para esta importante
iniciativa e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e espero
ansiosamente por uma resposta positiva.
Atenciosamente,
Muriaé/MG, 13 de maio de 2024
Maicon Br e Oliveira
co e mt
(32) 98881-1411 | maiconcadeirante gmail.com | www.maicondacadeira.com.br
MAICON DEFENSOR DOS DIREITOS
CDA CADEIRA Das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Proposta de Criação da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Este documento apresenta os objetivos, funções e benefícios da Comissão
Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência, uma iniciativa destinada a
promover a acessibilidade, inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência
em Muriaé.
Objetivos:
Promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para pessoas com
deficiência em Muriaé.
Fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para a
melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Propor medidas e ações que visem garantir o pleno exercício dos direitos das
pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade.
Estimular o debate e a conscientização sobre as questões relacionadas à
deficiência, visando eliminar estigmas e preconceitos.
Funções:
Realizar estudos e pesquisas sobre as demandas e necessidades das pessoas com
deficiência em Muriaé.
e Promover audiências públicas, seminários e eventos para discutir políticas e
programas relacionados à deficiência.
e Elaborar pareceres e recomendações sobre projetos de lei e outras iniciativas
legislativas que impactem diretamente as pessoas com deficiência.
e Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da
sociedade civil e outros órgãos relacionados à deficiência para o
desenvolvimento de ações conjuntas.
e Atuar como canal de comunicação entre a comunidade de pessoas com
deficiência, instituições do segmento, poder público e sociedade em geral.
Benefícios:
Maior representatividade e voz ativa para as pessoas com deficiência no âmbito
político e social de Muriaé.
Ações mais efetivas e direcionadas para garantir a acessibilidade e a inclusão das
pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida na cidade.
Fortalecimento do compromisso do poder público com a promoção dos direitos
humanos e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Estímulo ao desenvolvimento de políticas públicas mais inclusivas e adequadas
às necessidades reais da comunidade de pessoas com deficiência.
Juntos, podemos construir uma cidade onde a diversidade é valorizada e onde todas
as pessoas têm a oportunidade de alcançar seu pleno potencial.
(32) 98881-1411 | maiconcadeirante O gmail.com
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