MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 27 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise
do Projeto de Lei n.º 90/2024 aprovado por esta Augusta Casa Legislativa, observei que
referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, como passarei a demonstrar
nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei Orgânica
do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do projeto
aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e quanto
à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre o Programa Morar Melhor no Município de
Muriaé, e dá outras providências”
A proposição tem como escopo recuperar, através da participação do Poder Público ou da
própria comunidade, residências, apartamentos, loteamentos, núcleos e conjuntos habitacionais de
interesse social, regulares ou passíveis de regularização, oriundos de projetos habitacionais
implementados por entidades sem fins lucrativos, visando à melhoria das condições de habitualidade
da população de baixa renda e à integração dessas áreas ao restante do Município.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis que,
imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o afinco que têm
tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos munícipes.
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Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a estrita
observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro
colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de apresentação,
deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, mostra-se flagrantemente
inconstitucional e ilegal. Explico.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e XXIII, quais atos
são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XIII – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da
administração Municipal;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município,
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 90/2024, em que pese meritório sob o aspecto material,
diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados, o que implica na
impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder Legislativo.
Isso porque, quando o Projeto de Lei n.º 90/2024 cria um Programa para revitalização de
núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, de loteamentos, apartamentos e residências
oriundas de projetos habitacionais, o legislador acaba por alterar o funcionamento de órgãos que
cuidam da política urbanística e social do Município de Muriaé.
Cabe destacar, nesse ponto, que o referido projeto concebe, inclusive, o regime de execução
direta, com obras e serviços executados diretamente pelo Município com o fornecimento de mão de
obra e material.
É dizer, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, além de outras diretrizes,
determina que o Município de Muriaé realize a recuperação externa das unidades habitacionais.
Com efeito, conforme já citado, o exercício da organização e atividade do Município, bem
como sua administração, sobretudo a execução de obras e serviços públicos, configuram matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Somado a isso, importante consignar a existência de legislação correlata ao Projeto de Lei sub
examine, qual seja: a Lei n.º 6.326/2022, que instituiu a Assistência Técnica Pública para Habitação de
Interesse Social voltada à população de baixa renda e dá outras providências.
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Referida norma assegura a Assistência Técnica Pública Habitacional às famílias de baixa
renda para projeto e construção, reforma, ampliação e regularização fundiária e edilícia de habitação
de interesse social.
Outrossim, a Lei n.º 6.326/2022 faculta o fornecimento de Assistência Técnica Pública
Habitacional na forma de subsídio. Vejamos:
Art. 5º A modalidade de Assistência Técnica Pública Habitacional
poderá ser disponibilizada em formato de subsídio, sendo este parcial
ou total, ou de financiamento, a depender da condição de renda
mensal familiar e critérios preestabelecidos para os grupos de
atendimento indicados do art. 3º desta Lei.
§ 1º Compreende o subsídio parcial a prestação de serviço de
Assistência Técnica Pública Habitacional para elaboração de
projeto e acompanhamento de obra; enquanto o subsídio total
inclui ainda o fornecimento de material de construção e mão de
obra para execução.
§ 2º Para a operacionalização da modalidade de financiamento, o
Poder Público fica autorizado a realizar parcerias com instituições.
(Grifado)
Além disso, a norma ainda prevê quais residências terão prioridade na Assistência Técnica
Pública Habitacional, in verbis:
Art. 6º O Poder Público priorizará as iniciativas voltadas a atender
moradias:
I - interditadas pela Defesa Civil cujas patologias sejam passíveis de
intervenções edilícias simples para mitigar o risco com maior
urgência;
II - com alta reincidência de ocorrências na Defesa Civil e onde foram
constatadas, ao longo do tempo, evoluções nas manifestações
patológicas encontradas;
III - localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
IV - localizadas em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação;
V - preferencialmente em áreas já regularizadas pelo Município de
Muriaé.
De outro modo, compulsando o Projeto de Lei n.º 90/2024, infere-se que o legislador cria sua
ordem de prioridade no atendimento. Transcrevo:
Art. 4º. (...)
(...)
§1º. Terão prioridade de atendimento:
I – os núcleos ou conjuntos habitacionais preponderantemente
residenciais;
II – os núcleos ou conjuntos habitacionais com infraestrutura
implementada ou em fase de execução;
III – os núcleos cujas comunidades possuam maior nível de
organização;
IV – os núcleos ou conjuntos habitacionais caracterizados por número
elevado de construções erigidas pelos próprios moradores;
V – as residências que tenham mulheres como chefe de família, com
filhos ou não;
VI – as residências com grupos familiares de que façam parte, pessoas
com deficiência ou idosos.
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Pelo exposto, verifica-se que o legislador elenca prioridades diversas ao disposto no Art. 6º, da
Lei n.º 6.326/2022, o que vai de encontra à norma vigente que versa sobre assistência às famílias de
baixa renda para projeto e construção, reforma, ampliação e regularização fundiária e edilícia de
habitação de interesse social.
Ademais, o Art. 11 da Lei n.º 6.326/2022 indica que a referida política habitacional será
custeada pelo Fundo Municipal de Habitação, fundos federais e estaduais direcionados à habitação de
interesse social, bem como por recursos públicos orçamentários, recursos privados e/ou doações.
De maneira oposta, o Projeto de Lei n.º 90/2024, no Art. 11, determina que o Programa Morar
Melhor será custeado, dentre outras opções, de recursos provenientes de dotação orçamentária do
Município e créditos suplementares a ele destinados.
Em resumo, a legislação vigente que cuida do tema objeto do Projeto de Lei em comento
determina que as ações de Assistência Técnica Pública Habitacional serão financiadas pelo respectivo
fundo competente.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado pela Lei n.º 3.297/2006 e,
dentre inúmeras ações, dispõe, no Art. 6º, como os recursos do FMHHIS serão aplicados. Vejamos:
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamentos de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais
de interesse social;
V - aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à
implementação de projetos habitacionais.
Percebe-se que o inciso inaugural do artigo dispõe exatamente acerca da aquisição,
construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamentos de unidades habitacionais
em áreas urbanas e rurais.
Com isso, considerando a existência de legislação que trata do tema previsto no projeto em
análise, forço concluir que, além de inconstitucional – por vício de iniciativa, o Projeto de Lei n.º
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90/20204 se mostra flagrantemente ilegal, porquanto ir de encontro a diversos dispositivos da Lei n.º
6.326/2022.
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador proponente,
embora imbuído da mais nobre intenção, legisla em área que extrapola sua competência
constitucional, eis que altera o funcionamento atribuição e atribuição de órgão público, o que é vedado
pelo Art. 94, III, XIII e XXIII, da LOM, bem como vai de encontro a legislações vigentes que tratam
do mesmo objeto deste Projeto de Lei.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal