texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dá denominação de Centro de Atendimento
Educacional Especializado Maria Vitória Soares
Souza o Centro de Atendimento Educacional
Especializado do Município de Muriaé e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Atendimento
Educacional Especializado Maria Vitória Soares Souza”, ao Centro de Atendimento
Educacional Especializado do Município de Muriaé.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 28 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de “Centro de Atendimento Educacional
Especializado Maria Vitória Soares Souza” o Centro de Atendimento Educacional
Especializado do Município de Muriaé.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o conjunto de atividades e recursos
pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado de forma
complementar ou suplementar a formações dos alunos com deficiência múltipla sensorial e
alunos com surdocegueira, matriculados no ensino regular.
O Centro de Atendimento Educacional Especializado tem como função colaborar com a
rede municipal de educação, organizar formação continuada para professores que atuam nas
classes comuns, nas salas de recursos multifuncionais e nos centros do AEE, apoiar as
famílias e apoiar a produção de materiais didáticos e recursos acessíveis pedagógicos
Por fim, ninguém melhor para nomear o Centro de Atendimento Educacional
Especializado do que Maria Vitória Soares Souza, natural de Muriaé, nasceu no dia 22 de
novembro de 2018, Maria Vitória sempre gostou muito da escola, era uma menina alegre,
carinhosa, querida por todos, se preocupada com os colegas cuidando e ajudando aqueles
que tinham dificuldade. Amava dançar e sempre desfilava com lindos penteados que a mãe
fazia. Uma menina muito bem cuidada pela família que esbanjava simpatia e amor.
Maria Vitória nos deixou quando tinha apenas 05 anos de idade, deixando uma saudade
imensa aos familiares e a comunidade escolar.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →