materia nº 147/2024

Câmara Municipal de Muriaé
PROJETO DE LEI / 2024
“ALTERA A LEI QUE INSTITUI TÍTULO DE MÉRITO
EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º, e parágrafo primeiro que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé o título de Mérito Educacional
Professora Wanda Maria de Carvalho Corrêa, com o escopo de agraciar educadores
que se destacarem na rede de Ensino de Muriaé.
Parágrafo único - Poderão ser indicados para receber a honraria instituições de
ensino, gestores da educação (diretores, vice-diretores, coordenadores, entre
outros), supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e professores, de
atuação na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede de ensino
de Muriaé.
Art. 2º - Altera o art. 2, suprimindo o inciso I e alterando os demais, passando a
seguinte redação:
Art. 2º - São objetivos da honraria:
I — reconhecer o trabalho de profissionais e escolas no exercício de suas atividades
educativas que contribuem ou contribuíram de forma relevante para a qualidade do
ensino municipal em Muriaé.
Il — estimular a participação de membros da educação municipal como sujeitos
ativos na implementação de políticas educacionais.
Art. 3º - Altera o art. 3, suprimindo o inciso I e alterando os demais e seus
parágrafos, passando a seguinte redação:
Art. 3º - A outorga do Mérito Educacional dar-se-á, considerando o ano anterior ao
da honraria da seguinte forma:
Io Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar uma pessoa da
rede de ensino para receber a honraria, nos termos do art. 2.
Parágrafo Primeiro — As indicações deverão ocorrer com antecedência de 30 (trinta)
dias, da data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder
Legislativo.
Parágrafo Segundo — A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível
somente em seguimentos diferentes e anos distintos.
Câmara Municipal de Muriaé
Art, 4º - Altera o art. 4º, passando a seguinte redação:
Art. 4º - As distinções previstas nesta lei far-se-á em sessão especial promovida
pela Câmara Municipal preferencialmente no mês de abril, quando será
comemorado o dia nacional da educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 29 de maio de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - CHEROSO
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente projeto, tem por esposo adequar a legislação a
pedido dos vereadores, para ter a possibilidade de agraciar todos os professores da
rede de ensino de Muriaé.