materia nº 148/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº_______/2024
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Hospital Veterinário Municipal, 
como órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Muriaé, com o objetivo de atendimento gratuito a animais cujos tutores são 
comprovadamente de baixa renda e a animais abandonados ou sem dono. 
Parágrafo único. O atendimento poderá ser utilizado gratuitamente por 
Organizações Não Governamentais (ONGs) que tenham entre suas finalidades 
estatutárias a proteção animal, bem como aos protetores independentes de 
animais, desde que devidamente cadastrados no CCZ-Centro De Controle de 
Zoonoses Municipal. 
Art. 2º O Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade o atendimento 
veterinário em geral, como consultas, tratamentos, internações, exames, 
castrações, cirurgias gerais e unidade de tratamento intensivo, inclusive 
ortopédico e oftalmológico.
Parágrafo único. O atendimento do Hospital Veterinário Público Municipal será 
diário, com funcionamento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 3° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com 
entidades de proteção animal, organizações não governamentais, com o Centro 
Universitário FAMINAS- Medicina Veterinária, e outras universidades do ramo, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de 
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessário à sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Abril de 2024 
Miriam Facchini
JUSTIFICATIVA 
A necessidade de se implantar políticas públicas que atendam aos interesses 
dos animais em situação de rua e da população de baixa renda proprietária de 
animais é necessária e premente.
Com a implantação deste projeto, poderá possibilitar às pessoas carentes, meios 
para o tratamento veterinário aos seus animais, minimizando o abando de 
cachorros e gatos em nossa cidade. 
O proprietário responsável deve sempre procurar orientações e meios para 
manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às 
vacinas anuais, vermífugos e esterilizações, realização de exames de fezes que 
é recomendado anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre 
animal e proprietário.
Daí a necessidade de um Hospital Veterinário Municipal para o devido 
atendimento à saúde dos animais e assim proporcionado uma maior qualidade 
de vida. 
Diante dos fatos expostos, espero contar com o apoio dos nobres Pares na 
aprovação deste projeto, em benefício de nossa cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Abril de 2024 
Miriam Facchini