C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
REPRESENTAÇÃO Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
a presente REPRESENTAÇÃO a ARIS- AGENCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA
DE MG E ADJACÊNCIAS,
CONSIDERANDO,
-Que
A ARIS-ZM, regula e fiscaliza os serviços de Saneamento do Município de
Muriaé, tendo como interveniente o DEMSUR, através do convenio de
cooperação nº 036/2022,
-Que
Publicou as Resoluções ARIS-ZM-nº 123/2024 de 14 de março de 2024, que
dispõe sobre a correção das tarifas dos serviços de abastecimento de agua e
esgotamento sanitário e em 04 de abril de 2024 publicou a resolução de nº
126/2024 de que dispõe sobre a correção da tarifa do serviço de manejo do
resíduos sólidos do município de Muriaé,
-Que
Realizar consultas e audiências públicas, é uma das formas a garantir a
transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de
impacto regulatório das normas propostas;
-Que
A Lei n. 11.445/2007 assegura a maior participação dos cidadãos na formulação
e na avaliação de políticas públicas e destaca como princípios fundamentais que
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regem os serviços públicos de saneamento básico aqueles que garantem a
participação popular, conforme se extrai do art. 2º, incisos IX e X:
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes princípios fundamentais:
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
- Que
A Lei n. 11.445/2007 estabelece que um dos mecanismos para o exercício do
controle social pelos cidadãos e pelos usuários dos serviços de saneamento
básico é a realização de audiências e consultas públicas, tendo especificado,
inclusive, hipóteses em que tais procedimentos são obrigatórios.
-Que
A Lei Federal n. 9.784/1999, chamada Lei de Processo Administrativo,
disciplina a consulta pública e a audiência pública no âmbito da Administração
Pública federal direta e indireta, nos seguintes termos:
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo
para a parte interessada. [...]
Como se percebe, tanto a consulta pública como a audiência pública são
lançadas na Lei n. 9.784/1999 como atos integrantes da instrução do processo
administrativo, de modo a permitir maior publicidade e transparência para a
atividade administrativa bem como participação da comunidade envolvida na
tomada das decisões estatais.
Na linha normativa traçada pela Lei n. 9.784/1999, tem-se que a consulta pública
é meio de participação no processo administrativo que se dá por escrito, ou seja,
mediante manifestação formal dos interessados.
Conforme orientação de Carvalho Filho:
Consulta pública é o meio de participação pública através do qual a
Administração permite a manifestação de terceiros no processo administrativo,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, quando nele estiver em discussão
matéria de interesse geral (art. 31). (...)
Essa manifestação é que a lei denomina de alegações escritas, para o fim de
exigir que sejam elas formalizadas e as peças que as contenham, devidamente
juntadas ao processo. (CARVALHO FILHO, 2013, p. 186-187)
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Assim, segundo Flávia W. Frangetto:
A audiência pública possui uma finalidade instrumental maior de participação
que a consulta pública. Ela serve também para informação, mas com o plus de
ser o foro de promoção de um ‘debate sobre a matéria do processo’. Debate
significa transmissão de informações na qual os pólos da relação processual
administrativa, a administração, os interessados e os participantes da audiência
pública discutam sobre a questão do processo. (FRANGETTO, 2008, p.161).
Por fim,
A Consulta Pública tem por objetivo ouvir a opinião da sociedade e recolher dos
interessados as contribuições, opiniões e sugestões sobre a proposta de
correção monetária da tarifa dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário e dos serviços de manejo de resíduo sólidos,
prestados pelo DEMSUR do município de Muriaé, MG.
Além disso, procura-se na Consulta Pública interagir com os cidadãos, os
prestadores de serviços e a sociedade civil organizada, contribuindo para a
melhor análise e discussão da matéria pela ARIS-ZM.
A realização desta Consulta Pública se coaduna com um dos princípios
fundamentais estabelecidos na Lei n. 11.445/2007, que trata da transparência
das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados.
Enfim, pelo exposto, esta Vereadora , no uso de suas atribuições legais, para a
defesa de direitos e esclarecimento e o direito de acesso à informação previsto
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional, requer ao Diretor Geral da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, consórcio público de direito público,
CNPJ nº 44.781.803/0001-04, o fornecimento da apresentação de todas as
sugestões e contribuições publicadas no sítio eletrônico da ARIS-ZM,
provenientes das Consultas Públicas que contribuíram com as Resoluções
123/2024 e 126/2024,, sendo devidamente identificadas.
Pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de MAIO de 2024
Miriam Facchini
Miriam Facchini
Vereadora