materia nº 149/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº_______/2024
"Dispõe sobre a possibilidade de 
contratação de pessoas em 
situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 01 (um) 
ano, pelas empresas vencedoras 
de licitação pública no Município
de Muriaé." 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão no ato do 
contrato de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja 
compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas em situação de rua 
ou de pessoas com mais de 01 (um) ano sem registro na carteira de trabalho. 
§ 1º O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas 
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do pessoal 
alocado para o cumprimento de cada contrato; 
§ 2º A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas em situação de rua, e caso não haja 
integrantes que preencham os requisitos necessários, deverá, então, haver contratação de pessoas 
com mais de 01 (um) ano em situação de desemprego; 
§ 3º - Poderá haver contratação mista, ou seja, parte do preenchimento do quadro por pessoas em 
situação de rua e a outra parte por pessoas em situação de desemprego por mais de 01 (um) ano, 
no qual somente será possível quando não houver suficiência de pessoas em situação de rua. 
Art. 2º - Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei não se aplica para primeiro 
emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Abril de 2024 
Miriam Facchini
. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de 
pessoas em situação de rua ou, caso não seja possível, em situação de desemprego por 
mais de 01 (UM) ano, por empresas que prestam serviços ou executam obras através de 
contratos com o Município de Muriaé
O objetivo é conter o crescimento do número de pessoas em situação de rua, bem como 
ajudar a combater o desemprego. 
A experiência de projetos sociais que trabalham diretamente com a população de rua, 
mostram que há entraves na etapa da empregabilidade da pessoa em situação de rua.
Além do número da população de rua aumentar, há, também, aumento do número de 
desempregados em nossa cidade, no qual fora potencializado desde a pandemia da 
COVID19. 
Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que 
prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a Municipalidade e que 
para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem numa 
importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste 
importante Projeto. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Abril de 2024 
Miriam Facchini______________