materia nº 150/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao
Obras Sociais Pró-Moradia o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao OBRAS 
SOCIAIS PRÓ-MORADIA, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, 
com sede à Rua Jericó, n.º 100, Marambaia, Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para continuidade do programa 
social de moradias para famílias em vulnerabilidade social, referente aos recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Grego da Fundação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 03 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 03 de junho de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de 
Muriaé possa transferir ao OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, associação privada, inscrita no 
CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, recursos oriundos de emenda parlamentar. 
A Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Grego da Fundação, no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), será utilizada para custeio e apoio ao projeto da associação na 
promoção do acesso à moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade social. 
O Projeto Pró-Moradia é uma organização sem fins lucrativos que foi criada em Muriaé/MG 
com a missão de promover o acesso à moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade 
social. Dessa forma, livres do aluguel, essas famílias têm condições de se legitimar frente às 
diversidades socioeconômicas, ter uma vida digna e investir na saúde e educação de seus filhos. 
Fundada em 1992, já atendeu 800 famílias que hoje vivem nos bairros Padre Tiago e São 
Joaquim. 
A filosofia do projeto, no entanto, vai além da simples doação de casas populares. Busca 
desenvolvimento e participação dos moradores na vivência em comunidade desde as primeiras 
etapas do Pró-Moradia. As casas são construídas pelo sistema de mutirão: os próprios futuros 
moradores do bairro trabalham na construção dessas casas durante os finais de semana, 
assistidos por um mestre de obras. O trabalho dura cerca de 9 meses. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal