CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42% /2024
Altera a Resolução nº 357 de 11 de dezembro
de 2012
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Capítulo II da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno
da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura e Posse da Mesa
Art. 4º. A posse dos Vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa Diretora
verificar-se-ão no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, na sede da
Câmara Municipal, em reunião solene, sob a Presidência do Vereador mais votado na
última eleição municipal, presente a maioria absoluta dos Vereadores eleitos e
diplomados na forma da lei.
$ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente provisório convidará um
dos Vereadores eleitos para funcionar como secretário ad-hoc, até a constituição da
Mesa.
$ 2º - Munidos dos respectivos diplomas os Vereadores tomarão posse na sessão de
instalação, perante o Presidente provisório à que se refere o caput deste artigo,
prestando o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO,
GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABALHANDO PELO
ENGRANDECIMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO E PELA QUALIDADE DE
VIDA DE TODOS OS CIDADÃOS”.
$ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente provisório, o Vereador secretário ad-
hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que confirmará o compromisso,
declarando:
“ASSIM O PROMETO”
8 4º - Ato contínuo, o Presidente se pronunciará, dizendo:
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“DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE
ACABARAM DE PRESTAR COMPROMISSO”.
$ 5º - A assinatura aposta na ata ou termo de posse completa o compromisso.
Art. 5º. Ainda sob a Presidência provisória do Vereador mais votado e na mesma
reunião solene, proceder-se-á à eleição da Mesa, observadas as normas que seguem.
Art. 2º. Altera o Capítulo II da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno
da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO HI
Da Eleição da Mesa da Câmara na Instalação da Legislatura
Art. 6º. A eleição da Mesa da Câmara no primeiro ano de cada legislatura será feita
através de escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I — registro por chapa, a ser feito, impreterivelmente, entre 13h (treze horas) às 17h
(dezessete horas) do último dia útil, anterior a 15(quinze) de dezembro,
imediatamente anterior ao início da nova legislatura, junto à Secretaria da Câmara,
contendo a relação de candidatos aos Cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º
Vice-Presidnte, 1º e 2º Secretário, restando vedada a inscrição do mesmo Vereador
para concorrer a qualquer cargo da Mesa da Câmara em mais de uma chapa;
Il — presença, na sessão de eleição, da maioria absoluta dos membros do Poder
Legislativo Municipal;
II — logo após, prestado o juramento pelos Vereadores eleitos, (8 1º a 4º do Art.4º),
será feita a composição da Mesa escrutinadora, da qual participarão o Presidente
Provisório, tantos escrutinadores quantos fores as chapas, e que funcionarão também
como Secretários da eleição, escolhidos entre os Vereadores do Legislativo
Municipal, sendo um de cada chapa, bem como, 01 (um) Fiscal para cada chapa, a ser
por ela/s indicados;
IV — utilização de cédula, impressa ou digitada, contendo as chapas concorrentes;
V - rubrica de todas as cédulas pelos Secretários, no exato número de Vereadores
presentes, processo a ser devidamente acompanhado pelos Fiscais;
VI — chamada nominal dos Vereadores para a votação, com a entrega da cédula a
cada um, na medida em que forem sendo nominados;
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VII — colocação da cédula, na urna, já assinalada a chapa escolhida pelo Vereador
votante;
VIII — abertura da urna pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com
as chapas concorrentes;
IX — leitura dos votos por um dos escrutinadores, e sua anotação pelo outro, na
medida em que forem sendo apurados os votos;
X — leitura do boletim com o resultado da eleição, pelo Presidente provisório, com a
declaração relativa à chapa que obteve a maioria dos votos:
XI — proclamação da chapa eleita, pelo Presidente provisório, com a identificação de
cada um dos demais membros da Mesa;
XII — posse da Mesa da Câmara.
$ 1º - Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito para cada cargo
o candidato que obteve o maior número de votos nas eleições para aquela legislatura;
$ 2º -Se o Presidente provisório for eleito Presidente da Câmara, caberá ao Vereador
mais idoso, dar posse à Mesa, conforme o seguinte ritual:
DECLARO EMPOSSADA A MESA DA CÂMARA, PASSANDO A OCUPAR OS
CARGOS PARA O 1º ANO DESTA LEGISLATURA:
PRESIDENTE — EXMO. SR. VEREADOR...
1º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR...
2º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR...
1º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR...
2º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR...
Art. 7º. Empossada a Mesa, o Presidente provisório e/ou aquele que assumir o
processo ($ 2º do Art.6), declarará instalada a legislatura, cessando, com este ato, o
seu desempenho legal e o do Secretário ad-hoc.
Art. 3º Altera o Capítulo IV da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno
da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CAPÍTULO IV
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 8º. Ato contínuo à declaração de instalação, referida no Art.7º, o Presidente dará
continuidade aos Trabalhos, dando Posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os quais
prestarão, em conjunto, o seguinte compromisso:
“ASSUMO O COMPROMISSO DE CUMPRIR COM AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE PREFEITO (E/OU DE VICE-PREFEITO), DESEMPENHAR O
MANDATO COM LISURA, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE, HONRADEZ,
RESPEITAR AS DETERMINAÇÕES DA SUPREMA CARTA E DAS LEIS,
DEFENDER AS INSTITUIÇÕES E TRABALHAR EM BENEFÍCIO DE
TODOS OS CIDADÃOS DE NOSSA TERRA”.
$ 1º - Ato contínuo, o Presidente se pronunciará, dizendo:
“DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES PREFEITO (....) E VICE-
PREFEITO (...) DE MURIAÉ, QUE ACABARAM DE PRESTAR
COMPROMISSO”;
$ 2º — Ato contínuo o Prefeito e o Vice-Prefeito aporão suas assinaturas na ata ou
termo de posse, assim completando seus compromissos, seguindo-se as
manifestações dos empossados.
Art. 9º. Da reunião de instalação lavrar-se-á ata em Livro Próprio, enviando-se cópia
autenticada às Secretarias de Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 4º Altera o Art.12º da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Na hipótese de não ser feita a eleição da Mesa da Câmara, por qualquer
motivo, e para qualquer Sessão Legislativa da Legislatura, especialmente por falta de
quorum legal, será adotado o seguinte procedimento:
a) no caso da 1º (primeira) Sessão Legislativa, o Vereador mais votado no último
pleito, fará a convocação de sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, ou,
b) na hipótese de assim ocorrer ao final da 2º (segunda), 3º (terceira) e 4º (quarta)
Sessões Legislativas, caberá ao Presidente fazer a convocação de sessões diárias, até
que seja eleita a Mesa.
Art. 5º. Inclui o $ 9º no Art. 10 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno
da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito para cada cargo o candidato que
obteve o maior número de votos nas eleições para aquela legislatura;
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Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de junho de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
2º Vice-Presidente
MIRIA HINI BARBOSA WELLIN N FORIM F.DE ASSIS SILVA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução visa ajustar o Regimento Interno a Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº 43 que Alterou o Art. 59, que passou exigir eleição para o cargo de Presidente
para a primeira sessão legislativa de cada Legislatura.
As alterações sugeridas são as normas contidas no Regimento Interno antes das alterações
que considerava o vereador mais votado nas eleições o Presidente da primeira sessão legislativa.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas.
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