Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.260.535,88 (três milhões, duzentos e sessenta mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.122.0001.2.553 REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVID-19
ESTADUAL – LC 132/23
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 80.535,88
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.535,88
02.06.01.10.301.0037.2.549 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA – RES. 9470/24
339030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 672.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 158.000,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.130.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.550 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL – PORT. 3636/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.551 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 3603/24
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
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GABINETE DO PREFEITO
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 900.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.552 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO
ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 3519/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 950.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 950.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.260.535,88
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 80.535,88 (oitenta
mil, quinhentos e trinta e cinco mil e oitenta e oito centavos), nas diversas contas vinculadas
do Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) no código da receita
1.7.2.3.50.00.01.01.19; no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no código da receita
1.7.1.3.50.02.01.11; no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no código da receita
1.7.1.3.50.01.01.64; no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) no código
da receita 1.7.1.3.50.01.01.62, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa se
prestam a incorporar serviços importantes nas áreas hospitalar e Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Estadual – LC
132/23” autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de
dezembro de 2024, a aplicação dos saldos financeiros, das transferências da Secretaria
Estadual da Saúde para os fundos de saúde, municipais, destinados ao enfrentamento da
pandemia da Covid-19, no custeio de ações e serviços públicos de saúde. Este será
utilizado para garantir as ações de custeio de transporte de pacientes e profissionais da
saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de empresa terceirizada de mão-deobra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como também o pagamento de
hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional em atuação no
ambulatório infantil (Cisleste).
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária – Res. 9470/24
foi autorizada pela Resolução SES/MG número 9.470, de 24 de abril de 2024 cujo objetivo
é repassar recursos financeiros decorrentes de programação incluídas na Lei Orçamentária
Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade
definida, quais sejam: pagamento de Oxigênio para oferta domiciliar via Atenção Primária à
Saúde, Pagamento de serviços de logística e almoxarifado para abastecimento das UBSs,
aquisição de combustível, aquisição de peças, pneus e serviços de manutenção da frota da
Secretaria de Saúde. Todas as ações devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde.
O Projeto/atividade “Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Port.
3.636/24” autorizada pela Portaria GM/MS número 3.636, de 29 de abril de 2024 cujo meta
é o pagamento do incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar
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e ambulatorial parcela única municipal – processo 25000067275202430 que permitirá a
aquisição de procedimentos de média complexidade e alta complexidade, tais como,
tomografia computadorizada, ressonância magnética, eletroencefalograma, endoscopia,
colonoscopia, ultrassonografia, entre outros.
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.603/24” autorizada pela Portaria GM/MS número 3.603, de 19 de abril de 2024 permite
que o município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços das Atenção Primária à Saúde com o fito de pagamento de Oxigênio para oferta
domiciliar via Atenção Primária à Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal
de Saúde.
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.519/24” foi autorizada pela Portaria GM/MS número 3.519, de 12 de abril de 2024 2024
permite que o município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços das Atenção Primária à Saúde com o fito de contribuir no pagamento de
serviços de logística e almoxarifado para abastecimento das UBSs.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal