Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.553
REPRIORIZAÇÃO
DE SALDOS
FINANCEIROS
COVID-19
ESTADUAL – LC
132/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.549 POLÍTICA
DE
ESTRUTURAÇÃO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA – RES.
9470/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
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PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.551
MANUTENÇÃO DE
UNIDADES
INCREMENTO
ATENÇÃO
PRIMÁRIA – PORT.
3603/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.552
MANUTENÇÃO DE
UNIDADES
INCREMENTO
ATENÇÃO
PRIMÁRIA – PORT.
3519/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.550 SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E
AMBULATORIAL –
PORT. 3636/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
Os projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa se prestam a
incorporar serviços importantes nas áreas hospitalar e Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Estadual – LC 132/23”
autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de dezembro de 2024, a
aplicação dos saldos financeiros, das transferências da Secretaria Estadual da Saúde para os
fundos de saúde, municipais, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, no custeio de
ações e serviços públicos de saúde. Este será utilizado para garantir as ações de custeio de
transporte de pacientes e profissionais da saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de
empresa terceirizada de mão-de-obra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como
também o pagamento de hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional em
atuação no ambulatório infantil (Cisleste).
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária – Res. 9470/24 foi
autorizada pela Resolução SES/MG número 9.470, de 24 de abril de 2024 cujo objetivo é repassar
recursos financeiros decorrentes de programação incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por
emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, quais sejam:
pagamento de Oxigênio para oferta domiciliar via Atenção Primária à Saúde, Pagamento de
serviços de logística e almoxarifado para abastecimento das UBSs, aquisição de combustível,
aquisição de peças, pneus e serviços de manutenção da frota da Secretaria de Saúde. Todas as
ações devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto/atividade “Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Port. 3.636/24”
autorizada pela Portaria GM/MS número 3.636, de 29 de abril de 2024 cujo meta é o pagamento do
incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial parcela
única municipal – processo 25000067275202430 que permitirá a aquisição de procedimentos de
média complexidade e alta complexidade, tais como, tomografia computadorizada, ressonância
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magnética, eletroencefalograma, endoscopia, colonoscopia, ultrassonografia, entre outros.
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.603/24” autorizada pela Portaria GM/MS número 3.603, de 19 de abril de 2024 permite que o
município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços das Atenção
Primária à Saúde com o fito de pagamento de Oxigênio para oferta domiciliar via Atenção Primária à
Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.519/24” foi autorizada pela Portaria GM/MS número 3.519, de 12 de abril de 2024 2024 permite
que o município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços das
Atenção Primária à Saúde com o fito de contribuir no pagamento de serviços de logística e
almoxarifado para abastecimento das UBSs.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal