Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.553 – REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVID-19
ESTADUAL – LC 132/23
Projeto Atividade: 2.549 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA –
RES. 9470/24
Projeto Atividade: 2.550 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL – PORT. 3636/24
Projeto Atividade: 2.551 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇÃO
PRIMÁRIA – PORT. 3603/24
Projeto Atividade: 2.552 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇÃO
PRIMÁRIA – PORT. 3519/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os projetos/atividades oferecidos para análise desta insigne Casa Legislativa se prestam a
incorporar serviços importantes nas áreas hospitalar e Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Repriorização de saldos financeiros Covid-19 Estadual – LC 132/23”
autorizado Pela Emenda Constitucional número 132, possibilita, até 31 de dezembro de 2024, a
aplicação dos saldos financeiros, das transferências da Secretaria Estadual da Saúde para os
fundos de saúde, municipais, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, no custeio de
ações e serviços públicos de saúde. Este será utilizado para garantir as ações de custeio de
transporte de pacientes e profissionais da saúde, como peças, combustível etc.; a contratação de
empresa terceirizada de mão-de-obra (garantindo ASG nas Unidades Básicas de Saúde); como
também o pagamento de hora de profissionais de nível superior da equipe multiprofissional em
atuação no ambulatório infantil (Cisleste).
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária – Res. 9470/24 foi
autorizada pela Resolução SES/MG número 9.470, de 24 de abril de 2024 cujo objetivo é repassar
recursos financeiros decorrentes de programação incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por
emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, quais sejam:
pagamento de Oxigênio para oferta domiciliar via Atenção Primária à Saúde, Pagamento de
serviços de logística e almoxarifado para abastecimento das UBSs, aquisição de combustível,
aquisição de peças, pneus e serviços de manutenção da frota da Secretaria de Saúde. Todas as
ações devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto/atividade “Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Port. 3.636/24”
autorizada pela Portaria GM/MS número 3.636, de 29 de abril de 2024 cujo meta é o pagamento do
incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial parcela
única municipal – processo 25000067275202430 que permitirá a aquisição de procedimentos de
média complexidade e alta complexidade, tais como, tomografia computadorizada, ressonância
magnética, eletroencefalograma, endoscopia, colonoscopia, ultrassonografia, entre outros.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.603/24” autorizada pela Portaria GM/MS número 3.603, de 19 de abril de 2024 permite que o
município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços das Atenção
Primária à Saúde com o fito de pagamento de Oxigênio para oferta domiciliar via Atenção Primária à
Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto/atividade “Manutenção de Unidades Incremento Atenção Primária – Port.
3.519/24” foi autorizada pela Portaria GM/MS número 3.519, de 12 de abril de 2024 2024 permite
que o município receba recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços das
Atenção Primária à Saúde com o fito de contribuir no pagamento de serviços de logística e
almoxarifado para abastecimento das UBSs.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal