Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e
inclusão de fontes”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta mil
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3350.43.00 1001 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.880.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.880.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.49.00 475 AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 650.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 650.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.663 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE
3390.36.00 485 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 360.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 360.000,00
02.05.01. 12.367.0033.2.099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.36.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 850.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 850.000,00
02 - EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.551.760,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.551.760.24
02.05.03. 12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70%
EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3191.13.00 593 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.648.239,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.648.239,76
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 7.940.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 425 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.860.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.860.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% EDUC.
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 3.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no
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valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), código da receita
1.7.2.3.50.00.01.01.09, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das Secretarias Municipais de Saúde e
Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Excesso de Arrecadação do Projeto/atividade “Assistência Médica de Retaguarda
da Urgência e Emergência” ocorreu frente ao pagamento da Secretaria Estadual de Saúde
com saldos constantes da Transposição deferida pela Resolução SES/MG número 9.027 de
2023 e Resolução SES/MG número 5.975, de 23 de novembro de 2017. Os recursos serão
executados no processo administrativo na Câmara Técnica e Serviços na Média e Alta
Complexidade com repasse de incentivo financeiro, para apoio e fortalecimento da Rede de
Urgência e Emergência.
A suplementação da Secretaria Municipal de Educação através do processo de
Anulação de dotações e recursos disponíveis alocados em fontes da mesma origem, advém
de cálculos realizados pelo setor de contabilidade e que resultaram na necessidade de
realocação. Essa se dá com o objetivo de adequar a folha de pagamentos dos servidores
municipais alocados nas escolas que compõem rol de entidades responsáveis pela
educação de nossa cidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal