MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Desafeta Área Verde no Loteamento
Boa Vista e promove a sua
substituição por área equivalente no
Loteamento Sítio Santa Mônica e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica desafetada a área verde de 45.029 m² (quarenta e cinco mil
e vinte e nove metros quadrados) localizada no loteamento Boa Vista, nesta
cidade de Muriaé, conforme especificações descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A área desafetada será destinada ao uso do
loteamento Boa Vista, conforme intenção do loteador, desde que de acordo
com o planejamento urbanístico do município.
Art.2º - Em substituição à área verde desafetada, fica afetada como
área verde uma área de igual tamanho, ou seja, 45.029 m² (quarenta e cinco
mil e vinte e nove metros quadrados), localizada no loteamento Sítio Santa
Mônica, nesta cidade, conforme especificações descritas no Anexo II desta
Lei.
Art.3º - A nova área verde destinada no loteamento Sítio Santa Mônica
deve cumprir as mesmas funções ecológicas, ambientais e paisagísticas da
área desafetada, sendo garantida a preservação da vegetação existente e a
implementação de melhorias ambientais necessárias.
Art. 4 º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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MEMORIAL DESCRITIVO
AREA VERDE 1
Proprietário: Prelar Imobiliaria LTDA CNPJ - 20.345.559/000í - 60
Local: Bairro Boa Vista
Município: Muriae
UF: Minas Gerais
Área: 3.4357 há = 34.357,53m2
Perímetro: 1.137,87m
DESCRTçÃO DO PERíUeTRO
lnicia-se a descrição do ponto 1, com a coordenadaX=772.626,314 e Y= 7661.806,197;
Confrontando pelo lado esquerdo com a faixa de Dominio do DNIT; Visando Vante no ponto 2 com a
coordenada X = 772.546,208 e Y 7661.860,846, e azimute de 304,1808 graus e a distancia de
96,97m, segue passando pelo ponto 3 com o azimute de 302,5650 graus e a distancia de 22,10m,
segue passando pelo o ponto 4 com azimute de 293,í006 graus e a distancia de 34,40m; Fim de
Confrontação com a faixa de Dominio do DNIT e Confrontando com o terreno da BR; segue
passando pelo o ponto 5 com azimute de 351,2749 graus e a distancia de 160,05m; Fim de
Confrontação com o terreno da BR e Confrontando com a Quadra 1; segue passando pelo o ponto 6
com azimute de 84,4522 graus e a distancia de 47,60m; Fim de Confrontação com a Quadra 1 e
Confrontando com a Rua de Pedestre; segue passando pelo o ponto 7 com azimute de 158,4622
graus e a distancia de 17,23m; segue passando pelo o ponto 8 com azimute de 151,4210 graus e a
distancia de 20,92m; segue passando pelo o ponto 9 com azimute de 142,5215 graus e a distancia de
17,46m; segue passando pelo o ponto 10 com azimute de 133,1111 graus e a distancia de22,37m;
segue passando pelo o ponto 11 com azimute de 126,3646 graus e a distancia de 38,69m; segue
passando pelo o ponto 12 com azimute de 121,2706 graus e a distancia de 157,20m; segue
passando pelo o ponto 13 com azimute de 130,4254 graus e a distancia de 21,25m; segue passando
pelo o ponto 14 com azimute de 138,0842 graus e a distancia de 61,66m; Fim de Confrontaçâo com a
Rua de Pedestre e Confrontando com área da Quadra 1; segue passando pelo o ponto 15 com
azimute de 171,0859 graus e a distancia de 46,14m; segue passando pelo o ponto í6 com azimute
de 189,4459 graus e a distancia de 84,14m; Fim de Confrontação a Quadra 1 e Confrontando com a
Faixa de Dominio de DNIT; segue passando pelo o ponto 17 com azimute de 309,3136 graus e a
distancia de 68,78m; segue passando pelo o ponto 18 com azimute de23,4843 graus e a distancia de
65,46m; segue passando pelo o ponto 19 com azimute de 307,4506 graus e a distancia de 90,00m;
chega-se ao ponto 1 com azimute de 238,2319 graus e a distancia de 65,45m, Fim de Confrontaçáo
com a Avenida 5 e Confrontando com a Quadra 3 pelo lado esquerdo; ponto inicial da descrição
deste perímetro. A descrição acima compreende em uma área superficial de 34.357,53m2, ou seja
3.4357ha com perímetro de 1 .137,87m.
Muriaé 30 de Março de 2021
Crea - CA 090.644.906-5 1
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MEMORIAL DESCRITIVO
AREA VERDE QUADRA 2
Proprietário: Prelar lmobiliaria LTDA CNPJ - 20.345.559/000í - 60
Local: Bairro Boa Vista
MunicÍpio: Muriae
UF: Minas Gerais
Area: 0.3422 hâ = 3.421,7 Om2
Perímetro: 251,19m
DESCRTçÃO DO PERín,leTRO
lnicia-se a descrição do ponto 1, com a coordenadaX=772.670,511 e Y= 7661 .996,214;
Confrontando com o lado esquerdo da Quadra 2; Visando Vante no ponto 2 com a coordenada X =
772.631,974 e Y 7662.019,623, segue com azimute de 301,1637 graus e a distancia de 45,09m,
segue passando pelo ponto 3 com o azimute de 316,4847 graus e a distancia de 19,40m, segue
passando pelo até o ponto 4 com azimute de 322,5907 graus e a distancia de 37,36m, Fim de
Confrontação com Quadra 2 e Confrontando com a Avenida 1, segue passando pelo ponto 5 com
azimute de 44,4333 graus e a distancia de 14,04m, segue passando pelo ponto 6 com azimute de
49,3444 graus e a distancia de 21,98m, Fim de Confrontação com a Avenida 1 e Confrontando com o
da quadra 2 pelo lado esquerdo; segue passando pelo ponto 7 com azimute de 136,1531 graus e a
distancia de 76,32m, Fim de Confrontação com a Quadra 2 e Confrontando com a Avenida 2; chegase ao ponto í com azimute de 187,3603 graus e a distancia de 37,00m, Fim de Confrontação com a
Avenida 2 e Confrontando com a quadra 2 pelo lado esquerdo; ponto inicial da descrição deste
perímetro. A descrição acima compreende em uma área superficial de 3.421,70m2, ou seja 0,3422ha
com perÍmetro de 251,19m.
Muriaé 30 de Março de 2021
Luan
Crea - CAU 201 2-RJ - CPF 090.644.906-5 1
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MEMORIAL DESCRITIVO
AREA VERDE QUADRA 3
Proprietário: Prelar Imobiliaria LTDA CNPJ - 20.345.559/000í - 60
Local: Bairro Boa Vista
Município: Muriae
UF: Minas Gerais
Área: 0.7250 hâ = 7.249,77 m2
Perímetro: 456,22m
DESCRTÇÃO DO PERíUerRO
lnicia-se a descriçáo do ponto 1, com a coordenadaX=772.735,047 e Y= 7661.957,375;
Confrontando com lado esquerdo da Quadra 3; Visando Vante no ponto 2 com a coordenada X =
772.682,817 e Y 7661.989,064, e com azimute de 301,1446 graus e a distancia de 61,80m, Fim de
Confrontação com o lado esquerdo da quadra 3 e Confrontando com a Avenida 2; segue passando
pelo ponto 3 com o azimute de 7,1515 graus e a distancia de 32,04m, segue passando pelo o ponto 4
com azimute de 10,4000 graus e a distancia de 38,13m; segue passando pelo o ponto 5 com azimute
de 15,1144 graus e a distancia de 36,22; segue passando pelo o ponto 6 com azimute de 17,0121
graus e a distancia de 64,56m; Fim de Confrontação com a Avenida 2 e Confrontando com a Rua de
Pedestre; segue passando pelo o ponto 7 com azimute de 124,4700 graus e a distancia de 45,00m;
Fim de Confrontação com a Rua de Pedestre e Confrontando com a Avenida 5; segue passando pelo
o ponto I com azimute de 200,1735 graus e a distancia de 73,86m; segue passando pelo o ponto 9
com azimute de 195,3422 graus e a distancia de 29,'18m; segue passando pelo o ponto 10 com
azimute de 179,4515 graus e a distancia de 24,93m;
segue passando pelo o ponto í 1 com azimute de 176,1026 graus e a distancia de 10,76m; chega-se
ao ponto 1 com azimute de 167,4827 graus e a distancia de 39,74m, Fim de Confrontação com a
Avenida 5 e Confrontando com a Quadra 3 pelo lado esquerdo; ponto inicial da descrição deste
perímetro. A descrição acima compreende em uma área superficial de 7.249,77m2, ou seja 0,7250ha
com perímetro de 456,22m.
Muriaé 30 de Março de 2021
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MEMORIAL DESCRITIVO
AREA VERDE 1
Proprietário: Daniela Varela Bastos Pacheco CPF - 05í.734.6í6-83 e Vinicios Varela Bastos
cPF- 0í4.839.496-56
Local: Sitio Santa Monica
Município: Muriae
UF: Minas Gerais
Área: 4.5029 há = 45.029,00m2
Perímetro: 86í,93m
DESCRTçÃO DO PERín,lerRO
lnicia-se a descrição do ponto 12, com a coordenada X=772.569,810 e Y= 7662.706,204;
Confrontando com a área do Sr. Lael Varela, Visando Vante no ponto 13, com a coordenada X =
772.735,038 e Y 7662.839,237, com azimute de 51,0940 graus e a distancia de 212,13, segue
passando pelo ponto 14 com azimute de 144,5518 graus e a distancia de 191,68m, Fim de
Confrontação com o Sr. Lael Varela e Confrontando com a estrada Municipal, segue passando pelo
ponto '15 com azimute de 222,2935 graus e a distancia de 224,54m, Fim de Confrontação com a
estrada Municipal e Confrontando com o Sra. Daniela Varela Bastos Pacheco; chega-se ao ponto 12
com azimute de 325,1852 graus e a distancia de 233,88m, Fim de Confrontação com a Sra. Daniela
Varela Bastos Pacheco e Confrontando com o Sr. Lael Varela; ponto inicial da descriçâo deste
perímetro. A descrição acima compreende em uma área superficial de 45.029,00m2, ou seja 4,5039ha
com perímetro de 861,93m.
Muriaé 30 de Março de 2021
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L
Crea - CAU 201405 12-RJ - CPF 090 .644.906-5 I
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetar Área Verde no
Loteamento Boa Vista e promove a sua substituição por área equivalente no
Loteamento Sítio Santa Mônica, nesta cidade de Muriaé
A desafetação da área verde localizada no loteamento Boa Vista visa
a atender necessidades urbanísticas e de desenvolvimento do município,
possibilitando a utilização do terreno para novos projetos de infraestrutura e
mobilidade urbana.
Em contrapartida, a afetação de área equivalente no loteamento Sítio
Santa Mônica assegura a manutenção do equilíbrio ambiental, proporcionando
uma nova área verde para uso comunitário e preservação ambiental.
A medida proposta busca promover o desenvolvimento sustentável,
harmonizando o crescimento urbano com a preservação ambiental, conforme
previsto nas diretrizes do Plano Diretor do município e na legislação ambiental
vigente.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Evandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé