CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 159% /2024
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
MUNICIPAL TODOS CONTRA A DENGUE, a
adoção de medidas de vigilância em saúde para
controle do mosquito Aedes aegypti, e estabelece
outras providências”.
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal Todos Contra a Dengue”, com o
objetivo de coordenar e intensificar as ações de prevenção, controle e combate ao
vetor Aedes aegypti no Município de Muriaé.
Art. 2º O “Programa Municipal Todos Contra a Dengue” atuará em
conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais sobre Saúde Pública e controle
de endemias, respeitando os princípios e as normativas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 3º O “Programa Municipal Todos Contra a Dengue” será estruturado em
torno de 4 (quatro) pilares principais: prevenção, controle vetorial, educação e
mobilização comunitária, além de vigilância epidemiológica.
Art. 4º Serão implementadas campanhas anuais de limpeza urbana focadas na
remoção de potenciais criadouros do Aedes aegypti, envolvendo parcerias com
empresas de gestão de resíduos e serviços urbanos.
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Art. 5º Ações educativas serão promovidas nas escolas, centros comunitários e
meios de comunicação, visando à conscientização sobre a prevenção das doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti e a importância da eliminação de criadouros.
Art. 6º Programas de formação e capacitação serão oferecidos aos profissionais
de saúde, agentes de endemias e voluntários, focando no reconhecimento e manejo
clínico das doenças, bem como nas técnicas de controle vetorial.
Art. 7º O Município implementará sistemas de monitoramento e mapeamento
das áreas de maior risco de proliferação do vetor, utilizando tecnologia de
informação e comunicação para otimizar as ações de controle.
Art. 8º Serão estabelecidas parcerias com universidades e centros de pesquisa
para o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias no combate ao vetor,
incluindo controle biológico e métodos não tóxicos.
Art. 9º Haverá integração das ações do “Programa Municipal Todos Contra a
Dengue” com programas estaduais e federais, buscando sinergia e otimização de
recursos.
Art. 10. Iniciativas de sucesso no controle do vetor e na redução da incidência
das doenças serão sistematicamente documentadas e compartilhadas, visando à
replicação das melhores práticas.
Art. 11. Serão realizadas inspeções regulares em todas as áreas urbanas e rurais
do Município para identificar e eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti, com
especial atenção às áreas de maior risco de proliferação.
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(22) 36396-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG P
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Art. 12. Será implementado um sistema de notificação e monitoramento de
casos suspeitos e confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika, visando ao rápido
diagnóstico e tratamento.
Art. 13. Campanhas de educação pública serão lançadas, anualmente, antes do
início da estação chuvosa para informar sobre medidas preventivas, sinais e sintomas
das doenças, e a importância da eliminação de criadouros do vetor.
Art. 14. O Município promoverá o desenvolvimento e a distribuição de materiais
educativos em escolas, unidades de saúde e através de plataformas digitais, incluindo
informações sobre métodos eficazes de controle de mosquitos.
Art. 15. Compõe as estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti a estratégia
"Aedes do Bem", que consiste na liberação de mosquitos machos estéreis ou
geneticamente modificados para reduzir a população do vetor, observado o disposto
na Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Art. 16. Também será adotado o método "Wolbachia", que consiste em infectar
o mosquito Aedes aegypti com uma bactéria chamada Wolbachia, que reduz a
capacidade de o mosquito transmitir Dengue, Zika e Chikungunya.
Art. 17. O Município incentivará a participação comunitária ativa no controle
do Aedes aegypti, incluindo mutirões de limpeza, campanhas de descarte adequado de
resíduos e ações de educação ambiental.
Art. 18. Será promovida a adoção de tecnologias sustentáveis e ambientalmente
seguras para o controle do mosquito, como armadilhas, repelentes naturais e
manejo ecológico de criadouros.
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Art. 19. O Município desenvolverá e implementará planos de ação emergenciais
para surtos das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti garantindo a rápida
mobilização de recursos e a implementação de medidas de controle.
Art. 20. Para facilitar a identificação de áreas com alta densidade de vetores e
surtos de doenças, será implementado o uso de sistemas de informação geográfica
(GIS) e outras ferramentas tecnológicas para mapeamento e análise de dados.
Art. 21. Fica criado o fundo especial de financiamento das ações do “Programa
Municipal Todos Contra a Dengue”.
Art. 22. O fundo especial de financiamento das ações do “Programa Municipal
Todos Contra a Dengue” será composto por recursos orçamentários municipais,
doações, contribuições de parcerias público-privadas e outras fontes de
financiamento.
Art. 23. Incentivos fiscais serão oferecidos a empresas que participarem
ativamente das campanhas de prevenção e controle, seja por meio de apoio
financeiro, serviços ou doação de produtos.
Art. 24. A Administração Municipal buscará acordos de cooperação técnica com
instituições de ensino e pesquisa para fortalecer as capacidades locais de resposta às
emergências de saúde pública.
Art. 25. O Município promoverá concursos e premiações para projetos
inovadores de tecnologia, educação e comunicação focados no combate 20 4e
aegypti, engajando a comunidade científica e startups locais.
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Art. 26. Fica instituída, como parte integrante do Programa Municipal Integrado
de Prevenção e Controle da Dengue, Chikungunya e Zika, a estratégia de vacinação
contra as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, conforme disponibilidade de
vacinas aprovadas pelos órgãos de regulamentação sanitária competentes.
Art. 27. As campanhas de vacinação, definindo os grupos prioritários conforme
critérios epidemiológicos e de vulnerabilidade, garantirão a máxima cobertura vacinal
da população.
Art. 28. Serão desenvolvidas ações de informação, educação e comunicação para
promover a conscientização sobre a importância da vacinação contra Dengue,
Chikungunya e Zika, visando aumentar a adesão da população às campanhas de
vacinação.
Art. 29. A implementação da estratégia de vacinação deverá ser integrada às
demais ações do “Programa Municipal Todos Contra a Dengue”, otimizando
recursos e esforços para o controle do vetor e prevenção das doenças.
Art. 30. O Município buscará a disponibilidade de vacinas, insumos e pessoal
qualificado para a realização das campanhas de vacinação, em conformidade com as
diretrizes nacionais de imunização.
Art. 31. Será incentivada a colaboração de entidades privadas, organizações não
governamentais e instituições de ensino e pesquisa para o apoio às campanhas de
vacinação, seja por meio de recursos financeiros, logísticos ou de comunicação.
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Art. 32. À efetividade das campanhas de vacinação, incluindo a cobertura vacinal
alcançada e o impacto na incidência das doenças, serão monitoradas, a fim de
possibilitar o ajuste das estratégias adotadas.
Art. 33. Casos adversos relacionados à vacinação deverão ser notificados
conforme protocolos de vigilância sanitária, garantindo o acompanhamento e a
assistência necessária aos indivíduos afetados.
Art. 34. Esta Lei será atualizada conforme o avanço científico e a disponibilidade
de novas vacinas, garantindo a adoção de estratégias de prevenção e controle
baseadas em evidências.
Art. 35. O Poder Executivo poderá estabelecer regulamentos adicionais para a
execução efetiva das disposições relativas à vacinação, assegurando sua consonância
com as políticas de saúde pública vigentes.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 10 de junho de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
A emergência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue,
zika e chikungunya, tem se consolidado como uma das mais prementes questões de
saúde pública enfrentadas por nossa sociedade. O cenário em Muriaé não é
diferente, refletindo uma realidade nacional de combate incessante a esse vetor.
Neste contexto, o Programa Municipal Todos Contra a Dengue surge não apenas
como uma resposta necessária, mas como um modelo proativo e integrado de gestão
de saúde pública, fundamentado em quatro pilares essenciais: prevenção, controle
vetorial, educação e mobilização comunitária, além de vigilância epidemiológica.
A necessidade de tal programa é sublinhada pelos dados alarmantes do
Ministério da Saúde, que indicam um aumento significativo nos casos de dengue em
todo o país, saltando de 205,7 mil casos em 2018 para 1,4 milhão em 2019 e um
surto em 2024. Esta tendência ascendente reforça a urgência de se adotarem
estratégias inovadoras e abrangentes para o controle do vetor e a prevenção das
doenças por ele transmitidas.
O Programa Municipal Todos Contra a Dengue destina-se a coordenar e
intensificar as ações de prevenção, controle e combate ao Aedes aegypti, agindo em
conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais e respeitando os princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS). A estruturação do programa em torno de seus quatro
pilares principais não é aleatória, mas uma resposta estratégica à complexidade do
desafio apresentado pelo Aedes aegypti.
A implementação de campanhas anuais de limpeza urbana, por exemplo, é
uma medida crítica para a remoção de potenciais criadouros do vetor, envolvendo
parcerias com empresas de gestão de resíduos e serviços urbanos. Este esforço
coletivo reflete a compreensão de que a luta contra o Aedes aegypti é
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responsabilidade compartilhada, necessitando da mobilização de diversos setores da
sociedade.
Simultaneamente, o programa enfatiza a importância da educação e da
conscientização pública como ferramentas fundamentais na prevenção das doenças
transmitidas pelo vetor. Ações educativas nas escolas, centros comunitários e meios
de comunicação são essenciais para informar a população sobre as medidas
preventivas e a importância da eliminação de criadouros.
Além disso, a capacitação de profissionais de saúde, agentes de endemias e
voluntários é crucial para o reconhecimento e manejo clínico das doenças, bem
como para a adoção de técnicas eficazes de controle vetorial. Este investimento no
capital humano é complementado pelo desenvolvimento e aplicação de novas
tecnologias no combate ao vetor, incluindo o controle biológico e métodos não
tóxicos, em parceria com universidades e centros de pesquisa.
A incorporação de estratégias inovadoras, como o "Aedes do Bem" e o
método Wolbachia, no arsenal de controle do vetor, exemplifica o compromisso do
programa com a adoção de soluções sustentáveis e ambientalmente seguras. Essas
iniciativas, que exploram a liberação de mosquitos machos estéreis ou geneticamente
modificados para reduzir a população do vetor, ou ainda, o método Wolbachia que é
uma tecnologia do SUS e consiste em um microrganismo presente naturalmente em
outros insetos e que, quando presente nas células do Aedes aegypti, não permite um
bom desenvolvimento do vírus, auxiliando, assim, a reduzir a transmissão de
doenças como zika, chikungunya e dengue. Essas estratégias representam o tipo de
inovação necessária para enfrentar a complexidade do desafio imposto pelo Aedes
aegypti.
Em suma, o Programa Municipal Todos Contra a Dengue é uma resposta
abrangente integrada à ameaça representada pelo Aedes aegypti, refletindo um
compromisso com a saúde pública, a inovação e a sustentabilidade. Su;
implementação não apenas proporcionará uma melhoria significativa na qualidade/de
i : e -015 - Muriaé - MG
checo de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880. i
Ed E-Mail: legislativo! maramuriae.m v.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
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vida dos habitantes de Muriaé, mas também servirá como um modelo de gestão de
saúde pública que poderá inspirar outras localidades a adotarem abordagens
semelhantes no combate a essas doenças.
uriaé, 10 de junho de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) Pras
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