CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12024
Declara de Utilidade Pública Associação dos
moradores e proprietários do vales e
montanhas de Muriaé — Pró Vale.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Associação dos moradores e proprietários do vales e montanhas
de Muriaé — Pró Vale, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº 50.421.990/0001-00.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de maio de 2024.
Elvandro Maciel da Silva - CHEROSO
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - EMO
E-Mail: legislativoCncamaramuriae.ma.gov.br ou cm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: X
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender pedido encaminhado a essa Presidência, conforme
ofício subscrito pelo presidente da entidade, constando na documentação em anexo, toas as atribuições da
associação, bem como, os documentos indispensáveis para concessão do reconhecimento.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoveloxmail.com.br
Eras Associação de Moradores e Proprietários do Vales e Montanhas de Muriaé
Pró Vale
CNPJ 50.421.990/0001-00
Ofício n.º 01/2024 - Pró Vale
Muriaé, 12 de junho de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Sr. Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Assunto: Solicitação de Declaração de Utilidade Pública
Prezado Senhor Presidente,
A Associação de Moradores e Proprietários do Vales e Montanhas
de Muriaé — Pró Vale, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 10 de abril
de 2023, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar a
Declaração de Utilidade Pública para esta entidade, conforme os requisitos
estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.246/2012.
Desde sua fundação, a Pró Vale tem atuado de forma diligente e
comprometida na comunidade, buscando incessantemente melhorias de toda
natureza para os moradores e proprietários da região. A atuação da associação
abrange diversas áreas, tais como: segurança, infraestrutura, saúde, educação,
cultura, e desenvolvimento sustentável. A Pró Vale tem se mostrado uma
instituição de relevante interesse social, promovendo ações que visam o bem-
estar e a qualidade de vida de todos os envolvidos.
A concessão do título de Utilidade Pública é de extrema importância
para nossa entidade, pois além de reconhecer o trabalho já realizado, permitirá
a ampliação das nossas atividades e o alcance de novos benefícios para a
comunidade. Dentre os benefícios esperados, destacam-se a possibilidade de
firmar convênios com o poder público, captar recursos com mais facilidade e
obter isenções fiscais, o que permitirá uma gestão ainda mais eficiente e
transparente.
AA Associação de Moradores e Proprietários do Vales e Montanhas de Muriaé
Pró Pró Vale
CNPJ 50.421.990/0001-00
A Pró Vale é uma entidade sem fins lucrativos, que não remunera
seus membros diretores e não distribui patrimônio entre os associados.
Conforme previsto em nosso estatuto, em caso de eventual dissolução da
associação, todos os bens serão destinados a outras entidades de igual
natureza, que também sejam reconhecidas como de utilidade pública.
Para tanto, a Pró Vale encaminha todos os documentos
comprobatórios necessários para eventual agraciamento do título: Cópia do
Estatuto Social devidamente registrado em Cartório, Cópia da Ata de Eleição e
Posse da Diretoria, Cartão CNPJ e Certidão de Atividade expedida pelo
Cartório de Títulos e Documentos de Muriaé.
Diante do exposto, solicitamos que este pedido seja encaminhado
para apreciação e deliberação desta Câmara Municipal, visando a declaração
de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
Montanhas de Muriaé — Pró Vale, com a urgência que o assunto requer.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Luiz Cézar Bahia de Aquino
Presidente da Pró Vale
Luís César Bahia de Aquino
CPF 261.212.206-00
Pró-Vale
06/06/24, 17:57 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
iq mine COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | WADE RERTURA
Fado resido -D0 CADASTRAL 18/04/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DO VALES E MONTANHAS DE MURIAE
att
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIA
99-5-00 » Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCI DA NATUREZA JURÍDICA
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.880-003 CENTRO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LC99861958OGMAIL.COM (32) 9986-1958
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
setcria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/06/2024 às 17:57:13 (data e hora de Brasília). Página: 11
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11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Muriaé - MG
CNPJ: 20.350.278/0001-04
Rua São Pedro, 50 - Centro - CEP:36880-000 - Fone: (32)3721-4119 Email:
cartoriortdmuriaeDhotmail.com
LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA - Oficial
CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO
CERTIFICO atendendo a pedido de parte interessada, que verificando em nossos arquivos, os
LIVROS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, se encontram registrados os atos de
constituição da ASSOCIAÇÃO denominada: “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PROPRIÉTARIOS DO VALES E MONTANHAS DE MURIAÉ” inscrita no CNPJ sob o nº
50.421.990/0001-00, com sede na Rua das Flores nº 100 Bairro Alto dos Montes - Muriaé-MG. Os
atos de constituição foram Registrados sob o nº 9066 no Livro A-93 em data 18/04/2023. A ata de
aprovação do estatuto e eleição de diretoria foi registrada, sendo eleito presidente o Sr. Luiz César
Bahia de Aquino, cujo mandato é de 02 (dois) anos, que vencerá em 10/04/2025. Tem como
finalidade congregar os moradores e proprietários da região , visando a melhoria da qualidade de
vida e do meio ambiente local, por meio de ações sociais, culturais, educacionais, ambientais e de
segurança. Certifico que não houve interrupção nos registros nos últimos doze meses, estando a
mesma ATIVA em nossos registros.
[7 [pszom [ assze | nssae | resso | nom | nesars|
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: HBE47489
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5001.3214.9492.1132
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: ANGELA MARIA MOREIRA ALVES - Escrevente
Emol: R$ 27,65 - TFJ: R$ 9,78 - Valor final: R$ 37,43 - ISS: 1,30
Consulte a validade deste Selo no site: hitps://selos.timg jus.br
Código
Certidão de Quesitos Positiva
O referido é verdade e dou fé.
Muriaé - MG, 12 de junho de 2024.
Responsável por buscas, redação e remissões desta
Certidão:
LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA - Oficiala
*** ESPAÇO ABAIXO EM BRANCO * * * ** * VERSO EM BRANCO * * *
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Montanhas de Muriaé
Aa Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
pró Vale”
Pró Vale
ATA DE CONSTITUIÇÃO E ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E
POSSE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO
VALES E MONTANHAS DE MURIAÉ/MG
PRÓ VALE
Aos dias 10 de abril de 2023 na sede da Federação das Associações de Moradores de
Muriaé e Adjacências — FEAMA, situada na Rua Constantino Pinto, nº 400 - Centro de
Muriaé/MG, as 19h e 05min, deu início a reunião de constituição da Associação de
Moradores e Proprietários do Vales e Montanhas de Muriaé, ou simplesmente “Pró
Vale”. Para auxiliar nos trabalhos, fora convidado para participar dessa reunião o vice-
presidente da FEAMA e advogado Dr. Rondineli Francisco da Silva Fazolin que
assistiu secretariando e orientando as atividades na forma da lei. Assim, conforme
devidamente publicado na sede desta entidade em 05 de março de 2023, foi
convocado a todos os proprietários e moradores da região do Vales e Montanhas para
formar a Pró Vale. A eleição para a diretoria da Associação de Moradores e
Proprietários da Região de Vales e Montanhas de Muriaé/MG - PRÓ VALE convocada
para o presente dia. A Assembleia Geral, além da constituição da Pró Vale, também é
destinada a eleger a Diretoria da entidade para o período de dois anos, reuniu-se em
primeira convocação na sede da Associação na sede da FEAMA.
A Assembleia foi presidida por Luiz Cézar Bahia de Aquino, e secretariada pelo Sr.
Maurílio da Silva Pereira, associado presente na reunião. Estavam presentes os
seguintes: Magno de Jesus Berizonzi brasileiro, com RG - M 5.845.366 SSP/MG e
CPF 899.100.016-91 residente na Fazenda da Serrinha - Zona Rural — Muriaé/MG;
José Lourenço Neto, Adriano Ferreira de Almeida, Cleonice Ribeiro Loures, Luiz César
Bahia de Aquino, Henrique Cristiano de Jesus Ribeiro, Jackson Balinato Dornelas,
Maurílio da Silva Pereira, além do Vice-Presidente da FEAMA que a esta assina com
os demais ao final. A Assembleia iniciou-se com a exposição da necessidade de se
constituir a Pró Vale e o cuidado dos interesses dos moradores e proprietários daquela
região. Em seguida, foi apresentada uma única chapa para a eleição da Diretoria da
PRÓ VALE, composta pelos seguintes associados:
Luiz César Bahia de Aquino, brasileiro, com RG 1.761.466 SSP/MG e com CPF
261.212.206-00 e residente na Rua Amaro Goulart, 885 - Bairro João XXIII,
Muriaé/MG — PRESIDENTE
Maurílio da Silva Pereira, brasileiro, RG 10.870.010 SSP/MG e CPF 033.677.256-41 e
CPF 033.677.256-41 e residente na... - VICE PRESIDENTE
Adriano Ferreira de Almeida, brasileiro, com RG 12.307.516 SSP/MG e CPF
056.602.266-47 e residente na Avenida Nilo P Medeiros, nº 02 — Bairro José Cirilo —
Muriaé/MG - SECRETÁRIO
José Lourenço Neto, brasileiro, com RG 937407 —- SSP/MG e CPF 167.470.546-87 e
residente na Rua São Geraldo, nº 256 — Bairro Dornelas -— Muriaé/MG —
TESOUREIRO Z% Army A
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Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
Montanhas de Muriaé
Pró Vale
Cleonice Ribeiro Loures, brasileira, com RG 7.169.559 SSP/MG e CPF 926.977.716-
20 e residente na Rua Antônio Afonso Sobrinho, nº 02 - Bairro José Cirilo —
Muriae/MG, 2º TESOUREIRA
Magno de Jesus Berizonzi br
00.016-91 residente na
CONSELHO FISCAL
asileiro, com RG - M 5.845.366 SSP/MG e CPF
Fazenda da Serrinha - Zona Rural — Muriaé/MG;
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Hennque Crist
CPF 059.712
ano de Jesus Ribeiro, brasileiro, com RG 12.406.716 SSP/MG e com
706-99, residente na Rua Itália, nº 104 A — Bairro São Cristóvão —
Muriaé/MG CONSELHO FISCAL
vackson Balinato Dornelas, brasileiro, com RG 13424557 — SSP/MG e CPF
051 683 456-58 e residente na Rua Francisco de Assis Carvalho, Casa | - Bairro Bom
Pastor - Muriaé/MG; CONSELHO FISCAL
O processo de votação foi iniciado,
“mM voto. Após a contagem dos voto
Diretora foi então empossada, com
doas-vindas aos novos membros e
qe
sendo que cada associado presente teve direito a
Ss, a chapa única foi eleita por unanimidade. A nova
O presidente Luiz César Bahia de Aquino dando as
desejando sucesso em sua gestão. Foi realizada
compromisso de trabalhar em prol i
PRÓ VALE. Nada mais havendo a ser tratad N
declarou encerrada a Assembleia Geral, lavrando:
aprovada pelos presentes e será assinada por
Ciretores são constituídos como membros fundador
-Se a presente ata, que foi lida e
todos que além de associados e
es da Pró Vale
Muriaé/MG, 10 de abril de 2025,
Assinaturas
Luiz César Bahia de Aquino, a Ra, com RG 1.761.466 SSP/MG e com CPF
261.212.206-00 e residente na R
ia Amaro Goulart, 885 — Bairro João XXI,
Muriaé/MG — PRESIDENTE pdf E
Maúrilio da fiva Pereira, brasileiro, Rb 10.8/0.010 SSPIMG e CPF 033.677.256-41 e
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67725641 e) residente na.) —- VICE PRESIDENTE
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O di Pa si RD,
Adriano Ferreira de Afcogão brasileiro, com RG 12307.516 SSP/IMG e CPF
056.602.266-47 e residenté na Avenida Nilo Peçanha Medeiros, nº 02 - Bairro José
Cirilo - Muriaé/MG - SECRETÁRIO . , Lurrei ls de Qdo
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Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
Montanhas de Muriaé
Pró Vale
Jose Lourenço Neto, brasileiro, com RG 937407 - SSPIMG e CPF 167.470.546.87 é
residente na Rua São Ggraldo, nº 256, - Bairro Dornelas — Muriaé/MG —
TESOUREIRO: Meteo «s
Cleonice Ribeirg Loures, brasileira, com RG 7.169.559 SSP/MG e CPF 926.977.716-
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20 e residente na Rua Antônio Afonso Sobrinho, nº 02 - Bairro José Cirilo —
MuriaeiMG: . o 2) TESOUREIRA
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Magno de Jesus Berizonzi brasileiro, com RG - M 5.845.366 SSP/MG e CPF
899 100 016-91 residepis na Fazenda da/ Serrinha - Zona Rural — Muriaé/MG;
CONSELHO FISCAL
Henrique Cristiano de Jesus Ribeiro, brasileiro, com RG 12.406.716 SSP/MG e com
CPF 059.712.706-99, residente na Itália, nº104 A — Baj
Muriaé/MG: CONSELHO FISCAL
“ackson Balinato Dornelas, brasileiro, com RG 13.424,557 — SSP/MG e CPF
O 3.456-58 e residente na Rua Francisco de Assis Carvalho, Casa | — Bairro Bom
astor - Muriaé/MG; CONSELHO FISCAL Docisam LS eke ado Ler estar
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Livro AS3 | FOLHA: 50/52 | DATA:
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18/04/2023 |
Cotação Emot R$ 149.15 TF) R$39.82, R$895-Deso R$000.15 ASTM |
Var Fat R$ 219, TOLO) Mora) |
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DE FARK MA RISSAO SUESTE
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Muriaé - MO
SELO DE CONSULTA: FHG10018 '
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 62650968785 18031 Oro (O
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Emol: R$ 159,10 - EI: R$ 5242
Valor Fina: R$ 21142 - 188: R$ 7,46
Conaute a validade deste Selo no si: Mtps:selos gg jus be
ta “Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
Montanhas de Muriaé
Pró Vale à é '
ESTATUTO SOCIAL
ATO CONSTITUTIVO
Nós, os moradores e proprietários da região de vales e montanhas de
Muriaé/MG, reunidos em assembleia geral no dia 10 de abril de 2023 , na Avenida
Constantino Pinto, nº 400 — Centro Muriaé/MG — Sede da Federação das Associações
de Muriaé e Adjacências - FEAMA, decidimos fundar uma associação sem fins
lucrativos. regida pelo presente Ato Constitutivo e pelas disposições legais aplicáveis,
com as seguintes cláusulas:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Ar. 1º. A associação denominar-se-á PRÓ VALE - Associação de Moradores e
Proprietários da Região de Vales e Montanhas de Muriaé/MG.
Art. 2º. A PRÓ VALE terá sua sede na Rua das Flores, nº 100, bairro Alto dos Montes,
Muriaé/MG. podendo estabelecer filiais em outras localidades, desde que aprovado
pela Assembleia Geral.
Art. 3º. A finalidade da PRÓ VALE é congregar os moradores e proprietários da região
de vales e montanhas de Muriaé/MG, visando à melhoria da qualidade de vida e do
ambiente local, por meio de ações sociais, culturais, educacionais, ambientais e de
segurança.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
Art. 4º A PRÓ VALE será composta por associados que poderão ser moradores ou
proprietários de imóveis na região do vales e montanhas de Muriaé/MG.
Art. 5º. São direitos dos associados:
| - Participar da Assembleia Geral,
!| - Votar e ser votado para cargos na diretoria;
Ill - Propor ações e projetos para a PRÓ VALE;
IV - Usufruir dos serviços e benefícios oferecidos pela associação.
Art. 6º São deveres dos associados:
| - Cumprir o presente Ato Constitutivo e as demais normas da associação;
Il - Comparecer às Assembleias Gerais;
Il - Contribuir financeiramente com a associação;
IV - Cooperar com a PRÓ VALE para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 7º. O desligamento do associado ocorrerá nas hipóteses previstas no estatuto.
Pró Associação de Moradores e Proprietários do Vales e
Montanhas de Muriaé '
Pró Vale [em
Wim
E,
a
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Ar 8º A administração da PRÓ VALE será exercida por uma diretoria composta por
sete membros, eleitos em Assembleia Geral para um mandato de dois anos.
àr 9º A diretoria será composta pelos seguintes cargos:
| - Presidente;
!l - Vice-presidente;
HI - Secretário;
IV — Tesoureiro e Il Tesoureiro;
V — 03 Conselheiros Fiscais;
S único - Na ausência de qualquer um dos membros da mesa diretora, seja por
impedimento, desligamento ou afastamento, os membros da mesa diretora poderão
assumir as funções necessárias para a continuação dos trabalhos e continuidade do
mandato;
Art. 10º. Compete à diretoria a gestão da associação, a elaboração de planos de ação
e o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral.
Art. 11º. Os membros da diretoria não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas em nome da associação, salvo se agirem com dolo ou culpa
Art 12º A diretoria se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art 13º As decisões da diretoria serão tomadas por maioria simples de votos,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, quando for necessário.
Art. 14º O presidente representará a associação em juízo ou fora dele, podendo, para
tanto. constituir advogado
Art 15º O cargo de presidente será exercido por um dos membros da diretoria eleito
em Assembleia Geral, que será o representante legal da PRO VALE.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art 16º O patrimônio da PRÓ VALE será constituído por:
| - Contribuições dos associados;
Il - Doações, legados e subvenções;
Ill - Rendas de bens móveis e imóveis;
IV - Outros recursos lícitos.
Art. 17º. Os bens da PRÓ VALE somente poderão ser alienados com autorização
expressa da Assembleia Geral.
A
Associação de Moradores e Proprietários do Vales e .
Montanhas de Muriaé
|
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 18º A PRÓ VALE será regida pelo presente Ato Constitutivo e pelo Estatuto, que
sera aprovado pela Assembleia Geral.
Ar 19º O presente Ato Constitutivo entra em vigor na data de sua aprovação em
Assembleia Geral, revogando-se as disposições em contrário.
E. por estarem de acordo com o presente Ato Constitutivo, os fundadores assinam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Muriaé/MG, 10 de abril de 2023.
Assinaturas: Y QÇÃ (ad e
hu
PROTOCOLO: 50616 | REGISTRO: 9066
Livro A93 | FOLHA: 46/48.| DATA: 18/04/2023
Cotação. Emot sas TES R$ 5,10 R$ 9.95 - Desp: R$ 0,00 - 155 R$ 8.30
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TARA DE FARIA LIMA RIBEIRO - SUB: é
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA +
1º Registro de Titulos « Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: FHG10012
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3727474176667345
Quantidade de atos praticados:
tola) pesticado(a) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - SUBSTITUTA
Emol : R$175.88 - TFS: R$ 59,10
Vator Final: R$ 234,98 - ISS: R$ 8,30
Consulte 4 valsiade deste Selo no site: https://selos mg jus. br