Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.426.177,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil,
cento e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
339030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 110.751,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
02.06.01.10.122.0038.2.554 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9254/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 259.600,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 259.600,00
02.06.01.10.302.0040.2.555 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
RES. 9227/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.020.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.020.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.426.177,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 145.751,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro,
no valor de R$ 259.600,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), na
conta do Banco do Brasil 0286-0.78.608-X; no valor de R$ 1.020.826,00 (um milhão,
vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.587-3,
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O projeto/atividade “Projeto Provisório para Enfrentamento Arboviroses – Res.
9316/24” foi readequado a uma nova configuração de sua estrutura operacional devido ao
número de incidência no município ter arrefecido. Isso levou à necessidade de readequação
de seus recursos em novas contas econômicas capazes de manter a qualidade dos serviços
prestados e acrescentar outras viabilidades fazendo com que aumente ainda mais a
eficiência do combate às Arboviroses.
O projeto/atividade “Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas – Res.
9254/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 9254, de 20 de dezembro de 2023
que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, destinados à aquisição de
mobiliários, equipamentos e veículos administrativos aos municípios de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada – Res. 9227/23” foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 9227, de 15 de dezembro de 2023 destinando
recursos financeiros de investimento, destinados à aquisição de mobiliários, equipamentos
e veículos administrativos aos municípios de Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal