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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.554 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS – RES. 9254/23
Projeto Atividade: 2.555 – FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA – RES.
9227/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas – Res.
9254/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 9254, de 20 de dezembro de 2023 que
autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, destinados à aquisição de mobiliários,
equipamentos e veículos administrativos aos municípios de Minas Gerais.
O projeto/atividade “Fortalecimento à Atenção Especializada – Res. 9227/23” foi autorizado
pela Resolução SES/MG número 9227, de 15 de dezembro de 2023 destinando recursos
financeiros de investimento, destinados à aquisição de mobiliários, equipamentos e veículos
administrativos aos municípios de Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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